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Restrição de consultas via serviço de API começa com 1.500 acessos por hora até chegar a 500 por dia
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) não propôs emendas ao Substitutivo
Novo texto reflete mudança ocorrida em dezembro de 2020, que trouxe maior segurança jurídica às empresas que precisavam realizar esse tipo de operação
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) tem prazo definido para propor emendas a Substitutivo
Regras estão mais claras e passam a valer a partir de julho
Alvo foram empresas que importam por empresas terceirizadas visando isenção do recolhimento do ICMS