ICMS é livre de recolhimento no Drawback Suspensão somente para matérias-primas importadas. No Isenção, pagamento é obrigatório, mas base de cálculo é reduzida.
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Descubra quais são os principais pontos analisados nos Atos Concessórios pelo órgão fiscalizador
Produção de embarcações também se enquadra em incentivo, mesmo se vendidos no mercado local
Além das mudanças, os textos muitas vezes são complexos e de difícil interpretação,
o que dificulta o cumprimento das regras pelos importadores e exportadores brasileiros.
Indústrias podem pleitear Ato Concessório sem especificar todas as matérias-primas
Plataformas funcionam em ambientes diferentes e possuem usabilidade bastante distinta.
Tarifa vem gerando controvérsia para empresas beneficiárias de Drawback Isenção
Possibilidade de recuperação de valor pago a maior por majoração excessiva trouxe visibilidade ao tema.
Prática melhora fluxo de caixa e reduz base de cálculo do ICMS.
Termo pode gerar confusão por envolver dois assuntos totalmente distintos.