O que é o AFRMM e como calcular a taxa da Marinha Mercante?

Tarifa vem gerando controvérsia para empresas beneficiárias de Drawback Isenção

O AFRMM é um termo bastante utilizado quando o assunto é importação e comércio exterior. Seu significado e aplicação devem ser conhecidos a fundo pelos responsáveis por gerenciar as operações de importação.

Também conhecido como Taxa da Marinha Mercante, o AFRMM é uma despesa que recai sobre o frete cobrado pelas empresas de navegação que operam nos portos brasileiros.

Quer entender como calcular, qual é a aplicação dessa taxa e qual é a relação dela com as práticas de Drawback? Então continue a leitura!

Navegue e entenda mais sobre o AFRMM:

 

1. O que é AFRMM?

AFRMM é a sigla para Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, que conforme explicamos, é a taxa que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro.

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pela cobrança da taxa, o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre. O proprietário da carga transportada é solidariamente responsável pelo tributo e deve pagá-lo antes de receber a mercadoria já nacionalizada.

2. Como calcular o AFRMM?

O AFRMM é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

  • 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;
  • 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem;
  • 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

3. Atualização quanto à Tarifa Bancária aplicada na AFRMM

Em 26/04/2022, a Receita Federal excluiu a Tarifa Bancária no valor de R$ 1,20 que constava no pagamento referente ao AFRMM. A alteração é decorrente da mudança no documento de arrecadação: o DARF substitui o GRU.

A troca ocasiona modificações no método de remuneração para o agente arrecadador. Esta passa a ser efetuada nas condições contempladas pela Portaria MF N° 479, de 29 de dezembro de 2000.

A tarifa fora instituída por contrato entre a União e o Ministério dos Transportes como forma de remunerar o Banco do Brasil pela arrecadação e partilha da AFRMM e do TUM (Taxa de Utilização do Mercante).

4. Isenção do AFRMM

Há diversas situações em que é possível pedir a isenção ou suspensão da taxa, como por exemplo, as empresas beneficiárias de Drawback Suspensão, Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sobre Controle Informatizado (Recof), Admissão Temporária ou que importam produtos para pesquisas científicas, amostras sem valor comercial e outras.

A solicitação deste benefício pode ser feita de forma automática pelo sistema Mercante da Receita Federal Brasileira, o que agiliza o processo até o deferimento do pedido, sem prejudicar o controle aduaneiro e o fluxo da carga.

A isenção ou suspensão do AFRMM pode influenciar fortemente nas despesas do processo, já que seu recolhimento está ligado ao valor do frete marítimo. Empresas que se valem de algum regime para evitar o desembolso da taxa conseguem manter um fluxo de caixa mais saudável.

Taxa de AFRMM

Atualização do manual sobre a taxa AFRMM

A taxa AFRMM tem gerado controvérsia porque, com base na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, Artigo 14, Capítulo V, “c”, que dispõe sobre a AFRMM, as indústrias que fossem beneficiárias de Regime Aduaneiro Especial e que exportassem a matéria-prima após processo de industrialização tinham, até então, direito de isenção da taxa.

Porém, no dia 5 de julho de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou o manual sobre AFRMM – isenções e suspensões, informando não haver previsão legal para a isenção do AFRMM nas modalidades de Drawback Isenção e Drawback Restituição. Com isso, o Sistema Mercante passou a apresentar apenas a opção de Drawback modalidade Suspensão para o não recolhimento da taxa.

Antes da publicação da nova Portaria Secex nº 44/2020, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) não acolheu as sugestões feitas em consulta pública para inclusão da taxa AFRMM como benefício do Drawback Isenção. No Artigo nº 48 da nova norma, está previsto somente a isenção dos seguintes impostos nesta modalidade do Regime Aduaneiro Especial:

  • II – Imposto de Importação
  • IPI – Imposto sobre Produto Industrializado (redução a zero)
  • PIS – Programa de Integração Social
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

5. Para que serve o AFRMM?

A arrecadação da taxa é destinada à União como encargo por seu apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Portanto, é a fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM).O FMM é gerenciado pelo Ministério da Infraestrutura, através do CDFMM, que é o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante.

6. Quando e como pagar o AFRMM?

Recomendamos que a taxa AFRMM seja paga antes de fazer o registro da Declaração de Importação (DI). No entanto, ela ainda pode ser recolhida após o registro.

Para realizar o pagamento online, basta acessar o Sistema Mercante com o cadastro que está vinculado ao Despachante Aduaneiro.

AFRMM - Taxa da Marinha Mercante

7. E a legislação envolvendo o AFRMM?

A taxa AFRMM foi instituída pelo Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinada pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Com as alterações trazidas pelas Leis nº 12.599, de 23 de março de 2012 e nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM passou a ser de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB).

Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014 regulamenta os dispositivos legais relativos ao exercício da competência pela RFB.

8. Calculadora de AFRMM

Para facilitar a sua vida, nós disponibilizamos uma calculadora de AFRMM.

O funcionamento é simples, basta seguir os passos abaixo:

  1. Escolha o tipo de navegação.
  2. No primeiro campo, insira o valor em Dólar ou Real.
  3. Após isso, escolha para qual moeda você deseja converter o valor.
  4. Clique no alternador.
  5. Por fim, clique em “Cálculo do AFRMM”.

Insira os valores nos campos e você terá um valor aproximado da taxa. Faça o teste:

Tipo de Navegação





Valor AFRMM





O que pode ser feito? A SL2 te ajuda!

A SL2 Consultoria, em conjunto com seus escritórios de advocacia parceiros, tem auxiliado empresas de diversos segmentos a conseguirem a isenção do pagamento da AFRMM em suas importações vinculadas a Drawback Isenção por meio de Mandado de Segurança.

Algumas das indústrias afetadas já conseguiram a liminar e, mesmo com todo entrave operacional para cumprir a decisão no desembaraço aduaneiro, conseguiram se isentar da taxa para redução de custos.

Se a sua empresa utiliza Drawback Isenção e quer deixar de recolher o AFRMM, entre em contato conosco e nós analisaremos a viabilidade para você!

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Dúvidas comuns sobre a taxa AFRMM

O cálculo do AFRMM é feito sobre o valor de transporte aquaviário, aplicando as três alíquotas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem e 40% em casos de navegação fluvial e lacustre.

O AFRMM pode ser pago antes ou depois da chegada da carga, mas o recomendado é que seja feito antes da data de saída do porto.

Os pagamentos relacionados ao AFRMM podem ser feitos no site do Sistema Mercante, que é https://www.mercante.transportes.gov.br/.

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