Coexp informa que empresas não devem contar com prorrogação de Drawback que vence em 2021
Em webinar de Operações de Comércio Exterior, coordenador pede às beneficiárias para seguirem a legislação vigente

Na segunda-feira pela manhã aconteceu o II Webinar de Operações de Comércio Exterior. Na ocasião, o Drawback foi abordado no segundo painel do encontro virtual pelo Coordenador de Operações de Exportação e Drawback da Coexp, Mauricio de Souza Fonseca.

Inevitavelmente, os participantes questionaram sobre a aprovação da prorrogação dos Atos Concessórios cujo vencimento ocorre em 2021, assim como ocorreu no ano passado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19 sobre o comércio internacional. Em 2020, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deu parecer técnico favorável à prorrogação de caráter excepcional semelhante.

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Atualmente, apesar de o Projeto de Lei 1232/2021 do Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) propor a mesma prorrogação para as operações com vencimento em 2021 e estar tramitando na Câmara dos Deputados, o representante da Coexp afirmou durante o evento que as empresas não devem contar com essa flexibilização no momento.

“Diferentemente do ano passado, o trâmite desta vez está mais difícil porque há assuntos controversos incluídos na mesma minuta de MP. Então, o estudo está na Receita Federal do Brasil para análise, para verificar como atuar nesta minuta. O fato de existir um Projeto de Lei ou minuta para legislação não representa em absoluto qualquer garantia da aprovação dessa medida. Além disso, mesmo sendo aprovado, não dá para antever os termos que essa legislação vai alterar ao ser publicada. Então, infelizmente, no momento é preciso ter estrita observância da legislação vigente”, esclarece Mauricio.

Ontem, o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1232/2021 foi encerrado, sem registro de apresentação de emendas. Portanto, no momento, as empresas beneficiárias de Drawback devem seguir estritamente às regras da Portaria Secex nº 44/2020. Abaixo, destacamos os trechos da Portaria que se referem ao prazo de vigência e encerramento de Atos Concessórios de Drawback Suspensão.

Portaria Secex nº 44/2020

Subseção III
Do Prazo de Vigência
Art. 19. O prazo de vigência do regime de drawback suspensão será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante solicitação no Siscomex, apresentada até o último dia do prazo original, ressalvada a hipótese do art. 20.

Seção V
Do Encerramento
Art. 40. A beneficiária do regime deverá solicitar o encerramento do ato concessório de drawback suspensão tão logo estejam concluídas as operações previstas e os eventuais incidentes.

Parágrafo único. Na hipótese de a beneficiária não solicitar o encerramento do ato concessório de drawback suspensão em até 60 (sessenta) dias após esgotada sua vigência, a solicitação de encerramento será feita de ofício, no estado em que se encontrar o ato.

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