Dados de LI e Atos Concessórios de Drawback são disponibilizados pelo Serpro
O serviço é destinado a terceiros autorizados a acessar as informações, porém, haverá custo

A partir de agora, informações relacionadas a Licença de Importação e aos Atos Concessórios registrados nos Sistemas Drawback Suspensão (Tela Azul), Integrado Suspensão (Tela Amarela) e Isenção, que estejam sob gestão da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), já podem ser acessados por empresas terceiras.

Dados-Serpro-SL2É que foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Secex nº 91, de 26 de abril de 2021, autorizando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar esses dados. A novidade faz parte da complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior.

Para ter acesso aos dados, é necessário apresentar um argumento de consulta para cada conjunto de informações, conforme determinado nos Anexos da Portaria Secex nº 91/2021. Ainda segundo o texto, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 2016, é necessária a identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações.

Confira abaixo trecho da Portaria MF nº 457/2016 referente às condições para disponibilização dos dados:

Art. 2º São condições para a disponibilização do acesso aos dados e informações:

I – anuência do órgão ou entidade, atestando não identificar risco institucional e/ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações;

II – o acesso aos dados e informações de uma pessoa física ou jurídica só poderá ser disponibilizado para ela ou à sua ordem, ou a órgãos e entidades que legalmente possam acessá-los; e

III – a disponibilização de dados agregados deverá impedir a identificação da pessoa física ou jurídica a que se referem as informações.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a pessoa física ou jurídica deverá identificar inequivocamente o destinatário autorizado a receber os dados e informações.

Por fim, é importante mencionar que, de acordo com o Art. 3º da Portaria MF nº 457/2016, “o Serpro será remunerado diretamente pelos terceiros, usuários da solução de disponibilização de dados e/ou informações, de modo a ressarcir os valores necessários à sustentabilidade dos sistemas informatizados envolvidos”. Sendo assim, haverá custo para as empresas interessadas em obter esses dados.

Posts Relacionados

Deixe seu comentário

Share This