Drawback com vencimento em 2021 tem prorrogação excepcional aprovada

O governo prorrogou por mais um ano a validade dos Atos Concessórios de Drawback que tinham vencimento em 2021. A Medida Provisória nº 1.079/2021 foi editada pelo presidente da república Jair Bolsonaro e publicada hoje no Diário Oficial da União.

Portanto, a partir de 15 de dezembro de 2021, todas as empresas beneficiárias deste Regime Aduaneiro Especial que possuem Atos Concessórios vencidos ou prestes a vencer ainda em 2021 podem solicitar a prorrogação excepcional de mais um ano para liquidar o compromisso de Drawback por meio de exportações.

A medida vale tanto para operações de Drawback da modalidade Suspensão quanto Isenção. O objetivo é proporcionar mais tempo para as indústrias brasileiras realizarem suas exportações de produtos industrializados que tiveram matérias-primas adquiridas com suspensão ou isenção de tributos.

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Drawback 2021: Indústrias ganham mais um ano de prazo para exportar
Prorrogação excepcional de Drawback não é novidade

No ano passado, a Medida Provisória nº 960/2020, publicada em 30 de abril pelo Ministério da Economia e sancionada pelo presidente da república no dia 23 de setembro, pela Lei nº 14.060, ampliou a validade dos Atos Concessórios com vencimento em 2020 por mais um ano. A maior parte das indústrias brasileiras aderiu à medida, que foi determinante para que conseguissem liquidar o compromisso de Drawback dentro das normas legais.

Desde o início da pandemia da Covid-19 e os impactos provocados pela crise sanitária mundial no comércio internacional, as indústrias começaram a solicitar essa extensão do prazo, tendo em vista as dificuldades logísticas enfrentadas para adquirir matérias-primas e para concretizar exportações.

Baixa de Ato Concessório sem comprovação total

Se sua empresa não conseguiu liquidar o compromisso de Drawback de algum Ato Concessório já vencido dentro do ano de 2021, é possível solicitar a prorrogação excepcional e ganhar tempo para regularizar a situação.

Indústrias que possuem Atos Concessórios com vigência até o fim do ano e que desejem estender o prazo de validade também podem solicitar.

Se você precisa de auxílio especializado para regularizar as operações de Drawback da sua empresa, entre em contato com a SL2 Consultoria.

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