Drawback – como minimizar riscos de autuação pela Receita Federal?
Descubra quais são os principais pontos analisados nos Atos Concessórios pelo órgão fiscalizador

Como abordamos aqui no blog recentemente, o Brasil é conhecido internacionalmente como o país com o maior número de normas tributárias e aduaneiras do mundo. Uma em cada cinco normas federais surgidas desde a Constituição teve como tema a área tributária.

A legislação de Drawback não é muito diferente. Então, além de organizar e consolidar todas as regras deste Regime Aduaneiro Especial para vocês, hoje elaboramos dicas para reduzir as chances das empresas beneficiárias sofrerem alguma autuação pela Receita Federal do Brasil por não cumprimento das normas.

Órgãos regulamentadores

Atualmente, a regulamentação do Drawback está a cargo do Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Mais especificamente, é a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), que substituiu o antigo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), que delibera sobre as operações deste Regime Aduaneiro Especial.

Até o fim de 2018, esta responsabilidade era do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Com sua extinção por meio da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que foi convertida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os assuntos relacionados a Comércio Exterior passaram a ser responsabilidade do Ministério da Economia (ME).

Você deve estar se perguntando: “Mas, e a Receita Federal do Brasil (RFB), mencionada no título do texto?” Deixamos para mencioná-la por último, justamente porque é no final de todo o processo de Drawback onde este órgão atua. De acordo com Benedito Eduardo Silva, gerente de operações da SL2 Consultoria, “é a Receita Federal do Brasil que tem o poder de polícia para fiscalizar se as empresas beneficiárias cumpriram com o compromisso de Drawback em sua totalidade”.

Todos sabemos que “prevenir é melhor do que remediar”. Portanto, confira algumas orientações quanto aos principais aspectos analisados pela RFB em uma auditoria. Nos baseamos nos 15 anos de experiência como consultoria especializada em Drawback. Aproveite!

Relatorio-graficoPrincipais pontos auditados em Drawback

Prazo de validade: 1 ano + 1 ano

A empresa deve utilizar o benefício de Drawback dentro do prazo de vigência do Ato Concessório, isto é, um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano. Nos Atos Concessórios da modalidade Suspensão, caso a empresa não solicite o seu encerramento em até 60 dias após esgotada sua vigência, o encerramento será feito pelo próprio sistema, no estado em que ele se encontrar.

Há uma recomendação na nova Portaria Secex nº 44/2020, para que, tão logo as operações previstas e os eventuais incidentes estejam concluídos, a empresa solicite o encerramento do Ato Concessório de Drawback Suspensão, independentemente do seu prazo de validade, o que não deve ser feito. Caso o AC seja baixado sem ajustes até sua data de vencimento, pode acarretar em baixa irregular.

SL2 recomenda

  1. Imediata solicitação de prorrogação assim que o Ato Concessório for deferido. A aprovação desta prorrogação é realizada automaticamente
  2. Antes do envio do AC para baixa, os valores e quantidades de importação e exportação devem ser ajustados, para que haja comprovação automática

Compromissos: comprovação

O descumprimento dos compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessório implica em exigência relacionada aos tributos suspensos, com possível aplicação de multa e juros moratórios. A relação de consumo autorizada entre insumos utilizados (importado e/ou adquirido no mercado interno) e os produtos exportados deve ser mantida durante toda a vigência do Ato Concessório.

Quando houver alterações nos planejamentos de exportação ou aquisição dos insumos, o beneficiário deve ajustar as informações e encaminhar para análise enquanto o Ato Concessório estiver vigente. Informações divergentes entre o compromisso assumido e o realizado podem resultar em inadimplência, que é um status de verificação e autuação por parte da Receita Federal do Brasil (RFB).

SL2 recomenda

  1. Constante acompanhamento e gerenciamento da utilização das operações de Drawback em conjunto com todas as áreas envolvidas da empresa, visando correção de possíveis desvios mediante alterações/aditivos no Ato Concessório
  2. Na impossibilidade de cumprimento do compromisso de exportação, antes do encerramento do Ato Concessório, a empresa beneficiária deve realizar:
    – Devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro ou destinação para consumo (nacionalização)
    – Comprovação de sinistro, furto ou roubo, com recolhimento de tributos

Documentos: Arquivamento

A fiscalização e regularidade das operações é de competência da RFB. O descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem dos documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, poderá implicar em multas severas à empresa beneficiária de Drawback.

Além dos documentos como DI’s, DUE’s e NF’s de compra/venda, é imprescindível arquivar o(s) Laudo(s) Técnico(s) dos produtos industrializados, bem como os demais relatórios comprobatórios que permitem a identificação e rastreabilidade do empenho dos insumos adquiridos no(s) produto(s) exportado(s).

SL2 recomenda

  1. Armazenamento dos documentos em forma digital, mantendo de modo organizado e de fácil acesso por, no mínimo, cinco anos após o encerramento do AC, para evitar perda de prazos no atendimento de possíveis intimações e autuações
  2. A gestão periódica por meio de movimentação FIFO possibilita esse detalhamento nos relatórios. Portanto, o controle sistêmico atende não apenas às necessidades de gerenciamento das operações de Drawback durante a vigência dos Atos Concessórios, mas gera um histórico de documentos que são obrigatórios em caso de fiscalização.

Capacitação: mão-de-obra especializada

A gestão de Drawback deve ser compartilhada com todas as áreas envolvidas na organização. Cada setor deve entender a relevância das informações fornecidas para o planejamento do pleito ao benefício, assim como para o bom andamento do fluxo de compras de matérias-primas e exportação do produto final.

Trabalhar com uma gestão especializada, que realize controle sistêmico das operações de Drawback, possibilita a elaboração de relatórios gerencias com indicadores de desempenho variados. Além de minimizar eventuais passivos não contemplados na operação e da possibilidade de acompanhamento dos benefícios tributários de perto, os KPI’s podem trazer insights para promoção de melhoria contínua nas operações e até mesmo na maximização do benefício financeiro.

SL2 recomenda

  1. A capacitação da equipe de trabalho com cursos e acompanhamento das legislações para constante atualização do conhecimento
  2. Ou gestão de operações de Drawback por meio de consultoria especializada
  3. Por fim, vale lembrar que a RFB tem o prazo decadencial, que equivale a cinco anos a partir do ano seguinte ao ano em que um Ato Concessório foi encerrado, para realização de auditoria. Por exemplo: caso um AC tenha sido baixado em maio de 2021, o prazo começa a contar em 1º de janeiro de 2022. Desta forma, o prazo decadencial deste AC expira em 31/12/2026

Esperamos que você se sinta mais seguro com essas dicas. Mas, se ainda ficou alguma dúvida, fique à vontade para entrar em contato conosco.

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