Drawback Contínuo: o que é?
Projeto ainda está em desenvolvimento, como uma possível nova forma de controle das operações de Drawback Suspensão

Quando utilizamos algo de forma recorrente, é normal que, se aproximando de sua data de validade, ou perto do produto acabar, façamos a sua reposição ou substituição, certo? E se, ao invés de comprarmos um novo produto, adotássemos apenas o uso de um refil? Este exemplo ilustra as operações de Drawback Suspensão da forma como funcionam atualmente, junto com a ideia do que seria o Drawback Contínuo.

Um Ato Concessório de Drawback Suspensão possui vigência máxima de dois anos. Quando sua data de encerramento se aproxima, a empresa beneficiária deste Regime Aduaneiro Especial precisa pleitear um novo Ato Concessório para substituir o antigo, para que possa continuar importando ou comprando matéria-prima, de forma ininterrupta, sem recolhimento dos tributos incidentes sob essas operações.

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Na prática, significa que a indústria precisa exportar os produtos acabados que consumiram as matérias-primas adquiridas com vínculo ao Ato Concessório para que haja comprovação do compromisso de Drawback. Parece fácil controlar esse tipo de operação. Tudo que entra via Drawback, precisa sair do país depois sob a forma de produto acabado.

Porém, quando uma empresa adota o Drawback Suspensão, é necessário fazer controle por meio de documentos que evidenciem detalhadamente o consumo das matérias-primas nos produtos exportados considerando o sistema PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) ou FIFO (first in first out). É dessa forma que se comprova a liquidação do compromisso assumido. Caso contrário, a empresa se torna passível de penalização, que significa recolhimento de tributos sob as matérias-primas não comprovadas, com acréscimo de multa e juros.

Por isso, as indústrias que possuem exportações consolidadas e que são beneficiárias de Drawback acreditam que seria muito mais simples se pudessem manter um único Ato Concessório vigente. E, na medida em que vão ocorrendo as compras de matérias-primas importadas ou nacionais vinculadas a Drawback, bem como seu empenho nos produtos exportados, novas quantidades destes itens sejam “aditivados” no mesmo Ato Concessório.

Drawback Contínuo: como funcionaria?

A ideia é que a empresa solicite o pleito do Ato Concessório indicando no próprio sistema de controle de Drawback a relação de consumo entre matérias-primas e o produto a ser exportado por meio de uma matriz. Após o deferimento, não haveria prazo definido para concluir a operação, e sim uma contagem de tempo por meio de saldos de aquisição dos insumos.

A partir dessas compras, a empresa teria o mesmo prazo do Drawback Suspensão atual (um ano, prorrogável por mais um) para registrar a DU-E que comprovaria a utilização daquele insumo específico. Os saldos continuariam sendo controlados pelo sistema PEPS, usando a matriz previamente alimentada para consumir as quantidades conforme a relação de consumo.

Esse método permitiria que a empresa melhor gerenciasse os prazos, já que a contagem começaria somente a partir da aquisição real de cada insumo. Além disso, essa prática eliminaria a burocracia envolvida na solicitação de diversos Atos Concessórios subsequentes iguais.

De acordo com o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o Drawback Contínuo é um sistema em desenvolvimento, no momento sem data definida para entrar em produção. Com a previsão do cadastramento da matriz de consumo no próprio sistema, a necessidade de fornecer um documento à parte, como acontece hoje, por meio da anexação de um laudo, seria eliminada. Acredita-se que com esse novo modelo, haveria melhores integrações com o Siscomex, como a inclusão do Catálogo de Produtos e integração com DUIMP, maiores possibilidades de uso de API, além de proporcionar uma melhor experiência de usuário em toda a navegação, quando comparado ao sistema vigente.

Por enquanto, não há previsão para desenvolvimento de Drawback Contínuo para a modalidade Isenção. O sistema também não prevê aquisição de serviços. Em relação à evolução e prazos para implementação de novas funcionalidades de Drawback no Portal Único Siscomex, de acordo com o Cronograma de Implementação disponibilizado no portal da entidade, somente está prevista a integração da Plataforma de Drawback ao Catálogo de Produtos para as operações da modalidade Suspensão e Isenção no novo Processo de Importação.

Drawback Contínuo: como surgiu?

De acordo com o Siscomex, o Drawback Contínuo tem como base a Nota Técnica Conjunta RFB/Secex nº 7, de 27/04/18, assinada pelos Diretores de Operações e de Competitividade no Comércio Exterior (Secex), pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira e pelo Subsecretário de Administração Aduaneira (RFB), e o Termo de referência Secex/RFB “Nova forma de aplicação do regime de Drawback Integrado Suspensão – Premissas para o Regime de Drawback Integrado Suspensão Contínuo”, de 27/04/2018, assinado pelos Secretários de Comércio Exterior e da Receita Federal.

Enquanto o Drawback Contínuo ainda é apenas um projeto, se sua empresa usa Drawback Suspensão ou Isenção, que tal conferir se suas operações estão garantindo o máximo aproveitamento deste benefício? Confira aqui as dicas da SL2 Consultoria com base em mais de 15 anos de experiência de mercado.

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