Drawback de Serviços: Governo segue analisando implementação
Estudo de benchmarking realizado com o G20 foi apresentado esse ano e pauta avança

Se você trabalha com Drawback, é bem provável que já tenha ouvido falar do Drawback de Serviços. Já para quem não lida diretamente com esse Regime Aduaneiro Especial, o assunto pode ser uma incógnita. Portanto, vamos esclarecer o que é Drawback de Serviços antes de trazer as novidades sobre o tema.

Drawback de Serviços, o que é isso?

Atualmente, o Drawback é utilizado pelas empresas brasileiras para desoneração de tributos que incidem sob insumos consumidos no processo produtivo de bens com destino à exportação. Portanto, o Drawback de Serviços seria nada mais nada menos do que a mesma prática de isenção de pagamento de tributos, porém, sob os serviços utilizados na produção ou entrega dos produtos exportados.

O Drawback de Serviços, bem como o Drawback Contínuo, que a SL2 Consultoria abordou recentemente em seu blog, tiveram um painel dedicado a eles no II Webinar de Operações de Comércio Exterior, realizado no início de junho. Com o maior interesse das empresas pelo mercado externo, e tendo em vista a grande participação dos serviços na cadeia produtiva de bens exportados pelo Brasil, o Governo vem tomando iniciativas com o objetivo de auxiliar as indústrias a elevarem sua competitividade.

No webinar, antes de entrar nos detalhes operacionais sobre Drawback de Serviços, tema um tanto polêmico em função da sua aparente complexidade, o coordenador de Exportação e Drawback (Coexp), Mauricio de Souza Fonseca, apresentou dados de um estudo de benchmarking internacional encomendado para verificar como funciona a prática de inserção de serviços nos regimes para exportação nos países do G20. O documento foi realizado por meio de acordo de cooperação entre o Ministério da Economia (ME) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

drawback-servicosServicificação

Esse termo foi ganhando corpo entre estudiosos do assunto porque, com o interesse das empresas em se inserir no mercado internacional, surgiu a necessidade de elevar a produtividade e competitividade das suas operações.

De acordo com o Conselho Nacional de Comércio da Suécia, servicificação é o processo pelo qual setores da economia, como manufatura e agricultura, compram e produzem mais serviços do que antes, e consequentemente vendem e exportam mais serviços. Ou seja, trata-se de um movimento no sentido de elevar a qualidade dos bens por meio da inclusão de mais serviços no processo produtivo.

Porém, o Brasil é conhecido internacionalmente como o país com o maior número de normas tributárias e aduaneiras do mundo, com leis complexas e, muitas vezes, de difícil interpretação. E a competitividade das empresas é influenciada diretamente pelo ambiente tributário e regulatório do país.

Desta forma, o estudo de benchmarking da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) chega como uma referência para que o país possa avançar a pauta da modernização do comércio exterior de serviços, como parte dos esforços para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Para contextualizar a importância do assunto, em 2020, a participação dos serviços no PIB brasileiro representou aproximadamente 72% do total, muito à frente da indústria e da agropecuária.

Benefícios da isenção de tributos sob serviços

De acordo com a Coexp, além da redução de custos e o aumento da vantagem competitiva da empresa, entre os benefícios da isenção de tributos sob serviços estão a otimização da produção e melhoria na relação com os compradores. “Ou seja, os clientes passam a enxergar seu fornecedor local como uma empresa capaz de oferecer soluções customizadas para eles. E a importação de serviços estimula de maneira geral a competitividade da indústria nacional não apenas com a redução direta no custo da produção, mas também via inovação”, afirma Mauricio.

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Fonte: Coexp

A relação entre serviços e produção de bens tem se tornado cada vez mais intensa. Conforme ilustrado no gráfico, a tendência atual é que, cada vez mais, os serviços sejam utilizados nas etapas intermediárias nas cadeias de produção das indústrias. Dentro da própria empresa industrial, há ramos de atividades muito focadas em serviços, a exemplo de um projeto de engenharia ou de design. Sendo assim, o resultado final é que há cada vez mais serviços incluídos nos produtos, o que gera agregação de valor.

Participação dos serviços nas exportações

Com base nos dados disponibilizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a cada USD 1 exportado pelo Brasil em bens manufaturados, quase USD 0,40 se referem a serviços incorporados na fabricação ou comercialização do bem. Isso significa que o percentual de serviços nas exportações totais brasileiras vem crescendo.

Em 2005, ainda não havia divisão quanto aos serviços nacionais ou importados nos registros. No total de bens, os serviços embutidos equivaliam a 30%. Em 2015 foi feita a divisão entre serviços nacionais e importados, que representavam 30% e 7% respectivamente. O índice baixo dos serviços importados é decorrente da alta carga tributária. Por isso, quando as indústrias querem inserir serviços com o objetivo de elevar a qualidade dos seus produtos, acabam tendo que recorrer ao mercado doméstico.

G20 X Brasil

O estudo apontou que 10 membros do G20 – Alemanha, Itália, França, Reino Unido, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Argentina, México e União Europeia – adotam Regimes Aduaneiros Especiais, prevendo a desoneração tributária de serviços utilizados para a produção e comercialização de bens exportados. Esses mesmos países também possuem modelos de tributação geral organizados sob a lógica de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

“O padrão G20 é fazer a tributação de serviços sobre o valor agregado, com ampla creditação e mecanismos de compensação e restituição de valores pagos. Desta forma, não ocorre a cumulatividade e formação de resíduos sobre exportações. Além disso, é possível incluir serviços em regimes de processamento para exportação, o que elimina o custo do capital pelo tempo decorrido entre o pagamento dos tributos na aquisição do serviço e a compensação/restituição de valores após a exportação do bem resultante”, explica o especialista da Coexp. Ou seja, não há desembolso destinado a tributos, o que gera um fluxo de caixa mais saudável.

Já no Brasil, há diversos modelos de tributação sobrepostos, com cumulatividade e geração de resíduos tributários, bem como a creditação parcial e dificuldade de aproveitamento dos créditos oriundos da cadeia de exportação. Para o coordenador da Coexp, “essa dificuldade é causada em parte pelo próprio ambiente legal, já que há uma séria dificuldade na interpretação das leis vigentes”.

A conclusão do estudo de benchmarking é de que a tributação sob o valor agregado e a desoneração de serviços em Regimes Especiais não são excludentes, mas sim complementares. “Entretanto, para esse sistema funcionar, deve haver celeridade na restituição dos créditos ao longo da cadeia” conclui Mauricio.

Tipos de serviço

Para falar sobre desoneração de serviços, é preciso entender quais serviços poderiam ser incluídos nesse tipo de benefício. Com base nos dados do estudo de benchmarking, nos países do G20, os serviços e Regimes Especiais de industrialização para exportação identificados foram:

  1. Serviços normalmente abrangidos:
    – prestados a empresas exportadoras contumazes (tradicionais exportadoras)
    – prestados nos locais de aplicação dos regimes
    – que sejam diretamente vinculados às exportações em razão de sua natureza
    Ex: serviços de transporte, movimentação de cargas, agenciamentos, corretagens e seguros em conexão com exportações.
  2. Também são incluídos em alguns casos:
    – serviços vinculados à produção e comercialização de bens exportados, na medida de sua utilização, ainda que não sejam exclusivamente prestados em conexão com exportações.

Sugestões para o Brasil

O estudo de benchmarking ainda trouxe sugestões de políticas públicas ao Brasil. Com base nas evidências verificadas nos países do G20, as sugestões são:

  1. Convergência da tributação em torno da noção de valor agregado, com ampla creditação;
  2. Previsão de mecanismo efetivo e célere de compensação/restituição de tributos acumulados por exportadores;
  3. Incorporação de desonerações a serviços em regimes de processamento para exportação (Drawback, Recof e Recof-SPED).

Drawback de Serviços seria subsídio?

O coordenador da Coexp afirma que isentar os tributos incidentes sob serviços não se trata de subsídio. “A iniciativa mostra-se compatível com o princípio de não remissão em excesso presente no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC”.

Drawback de serviços, como controlar?

A natureza intangível dos serviços é uma dificuldade, porém, não impede o controle dos regimes, sobretudo no caso daqueles direta e exclusivamente vinculados à exportação. De acordo com a Coexp, o Ministério da Economia (ME) vem trabalhando na elaboração de uma proposta concreta envolvendo a extensão dos benefícios dos atuais regimes de Drawback, Recof e Recof-SPED a serviços importados ou adquiridos localmente para a exportação de bens. A pauta, a ser discutida com o setor privado, abrange temas como tributos envolvidos, serviços abrangidos, modelo de operacionalização e controle.

O relatório final do estudo de benchmarking foi entregue em setembro de 2020 e divulgado em maio desse ano. Interessados podem acessar a versão completa aqui.

O que está sendo feito?

Em março, conforme matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, afirmou que o governo vem estudando o Drawback de Serviços tendo em vista que a tributação média dos importados é de 45% e, a local, de aproximadamente 20%.

Porém, caso o Drawback realmente se estendesse para os serviços, a renúncia fiscal gerada por esse incentivo seria significativa. Por isso, uma hipótese seria limitar a extensão do Drawback de Serviços apenas às indústrias preponderantemente exportadoras, aquelas que exportam pelo menos metade da sua produção. Dessa forma, o impacto na arrecadação tributária seria menor. Tendo em vista a intangibilidade dos serviços, seria também uma maneira de “controlar” a utilização do benefício. Afinal, um serviço pode ser usado em produtos a serem exportados e naqueles destinados ao mercado local sem ser claramente identificado.

Conclusão

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou um estudo divulgado no fim de fevereiro, cujo resultado mostra que as exportações brasileiras poderiam ter ganho médio de 4,6% em termos de competitividade, caso os serviços envolvidos na produção fossem desonerados.

Com a “servicificação” das cadeias produtivas se intensificado nos últimos anos em busca de modernização da indústria, a CNI acredita que a criação de um programa de fomento às exportações brasileiras geraria crescimento da produção, do emprego e da renda no Brasil.

E você, é a favor do Drawback de Serviços? Compartilhe conosco se sua empresa também vem ampliando a inserção de serviços na cadeia de produção de bens com destino à exportação.

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