Drawback e sua legislação em constante atualização

Além das mudanças, os textos muitas vezes são complexos e de difícil interpretação,
o que dificulta o cumprimento das regras pelos importadores e exportadores brasileiros.

O Brasil é conhecido internacionalmente como o país com o maior número de normas tributárias e aduaneiras do mundo. De acordo com o estudo “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 32 anos da Constituição Federal de 1988”, feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), uma em cada cinco normas federais surgidas desde a Constituição teve como tema a área tributária.

Conforme reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo em outubro de 2020, “nos últimos cinco anos, o Brasil editou 13.182 normas tributárias, mais que o triplo do segundo e terceiro colocados entre os países avaliados, a Itália e o Chile, cada um com cerca de 4.000 normas no período”.

E a legislação de Drawback não é muito diferente. Por isso, vamos apresentar aqui tudo que você precisa saber sobre as regras deste Regime Aduaneiro Especial, que tem grande relevância nas operações de comércio exterior do país. De acordo com o relatório de dados compilados sobre Drawback Suspensão e Isenção divulgado pelo Ministério da Economia (ME) em dezembro do ano passado, em 2020, as exportações vinculadas a Drawback atingiram US$ 42,1 bilhões, o que equivale a 20,1% do total exportado. Então, vamos lá!

Drawback-legislação-análise

Legislação Drawback

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi instituído em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, abarcado no Capítulo V do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759 de 05.02.2009), e atualmente é regulamentado pela Portaria Secex nº 44, de 14/07/20, que substituiu o Capítulo III da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.

A edição da Portaria Secex nº 44/2020, que foi objeto de consulta pública entre os meses de fevereiro e abril de 2020, integra os esforços do Governo Federal para a revisão e consolidação de normas previstas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. A medida aprimora a regulamentação do Drawback e a torna mais acessível, transparente e capaz de transmitir maior segurança jurídica aos exportadores brasileiros.

Além disso, a iniciativa viabiliza uma importante simplificação e redução de procedimentos burocráticos, para possibilitar a ampliação do uso deste Regime por mais empresas e também aumentar os volumes de exportação.

A nova regulamentação passou a separar as regras referentes a cada modalidade de Drawback (Suspensão, Isenção e operações atípicas) e a harmonização com outras normas de hierarquia superior. A Portaria atualiza, ainda, a regulamentação de exportação da Secex, consolidando a revisão de processos de exportação promovida pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior, bem como nomenclaturas de órgãos regulamentadores e documentos.

Drawback Suspensão

A modalidade de Drawback Integrado Suspensão foi instituída em 25 de março de 2010, com base na Lei nº 11.945 de 2009. Desenvolvido pelo Serpro, o sistema Drawback Web, onde são registrados os Atos Concessórios da modalidade Suspensão, entrou ao ar em 12 de maio de 2008. A concepção e definição das regras negociais do módulo Drawback é de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

As regras sobre a modalidade Drawback Suspensão estão consolidadas no Capítulo I da Portaria Secex nº 44/2020.

Drawback Isenção

A modalidade Drawback Integrado Isenção tem por base a Lei nº 12.350 de 2010. Desde 2014, os Atos Concessórios passaram a ser controlados de forma sistêmica, por meio do Drawback Isenção Web. A plataforma é integrada ao Siscomex nas vertentes de importação e exportação. Além de agilizar a operação, facilitou muito o acesso ao regime e proporciona maior segurança no controle das informações.

As regras sobre a modalidade Drawback Isenção estão consolidadas no Capítulo II da Portaria Secex nº 44/2020.

Legislação-Drawback

A seguir, disponibilizamos a relação de legislação básica que o Siscomex lista em sua página eletrônica de Drawback.

Decretos

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Norma instituidora do regime de drawback.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamento Aduaneiro. Define regras e procedimentos relativos ao regime de drawback e confere à RFB e à Secex a competência para disciplinar, em ato conjunto, as modalidades suspensão e isenção.

Leis

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Define regras gerais do regime de drawback na modalidade suspensão.

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Define regras gerais do regime de drawback na modalidade isenção.

Portarias

Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010. Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento de tributos que especifica.

Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3, de 17 de dezembro de 2010. Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 (consolidada). Norma consolidada da Secex sobre diversas operações de comércio exterior. Define regras e procedimentos relativos à concessão, acompanhamento e comprovação de operações de drawback.

Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020. Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

A Receita Federal do Brasil também disponibiliza em sua página eletrônica um histórico de todas as alterações e atualizações relacionadas a Drawback. Confira:

Medidas Provisórias

MP nº 960/2020. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do Regime Especial de Drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB nº 845/2008. Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de Drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

Instrução Normativa SRF nº 168/2002. Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do Drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao cultivo de produtos agrícolas ou à criação de animais a serem exportados, e estabelece obrigações acessórias para as empresas beneficiárias.

Instrução Normativa SRF nº 81/1998. Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de Drawback Restituição.

Atos Declaratórios

Ato Declaratório Cosit nº 16/1999. Dispõe sobre o regime de Drawback na modalidade de suspensão do pagamento de tributos.

Ato Declaratório Cosit nº 20/1996. Dispõe sobre a forma de utilização de matéria-prima importada com o benefício do Drawback.

Portarias

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014. Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010. Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010. Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

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