Drawback Mercado Interno – Como funciona?

Termo pode gerar confusão por envolver dois assuntos totalmente distintos

Quando falamos sobre Drawback Mercado Interno, a depender do tipo de operação deste Regime Aduaneiro Especial que a empresa beneficiária vai utilizar, há interpretações diferentes sobre o significado deste termo.

Mercado Interno surge em duas situações dentro do Drawback:

  • Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações
  • Drawback para compras de insumos no Mercado Interno

Nesse post, vamos falar sobre o Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações. Se você quiser saber sobre Drawback para compras de insumos no Mercado Interno, leia esse outro post.

Tela do Sistema Drawback Web, módulo Drawback Suspensão
Tela do sistema Drawback Web, módulo Drawback Suspensão

Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações

Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações é um Regime Atípico de Drawback cuja operação está prevista na Portaria Secex nº44/2020, Capítulo III, Seção II, conforme redação:

Art. 81. Em conformidade com o art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, a suspensão do pagamento dos tributos aplica-se à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com recursos captados no exterior.

Ou seja, na importação de matérias-primas ou produtos intermediários para fabricação de produtos acabados, mesmo que sejam destinados ao mercado interno, a empresa beneficiária pode suspender os tributos incidentes. Para isso, a venda deve ser em decorrência de licitação internacional, como diz o nome da operação (venda equiparada à exportação), e o pagamento seja feito com recursos do exterior.

Vale lembrar que matérias-primas ou produtos intermediários de origem nacional não estão contemplados nesse Regime Atípico de Drawback, sendo obrigatório o recolhimento dos tributos sob essas mercadorias.

A concessão desse tipo de Ato Concessório é feita pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext). O pleito é feito no sistema Drawback Web, módulo Drawback Suspensão (Tela Azul). Se você desconhece a diferença entre os módulos Drawback Integrado (Tela Amarela) e Drawback Suspensão (Tela Azul), descubra o que é cada um deles nesse post. Pelas características desta operação, ela é concedida somente na modalidade Suspensão.

Validade do Ato Concessório de Drawback para Fornecimento no Mercado Interno

Diferentemente dos outros tipos de Atos Concessórios de Drawback, cuja validade começa a contar a partir da data de deferimento pela Suext, no Drawback para Fornecimento no Mercado Interno a contagem se inicia da data de registro da primeira Declaração de Importação a ele vinculada.

Em relação ao prazo de validade do Ato Concessório, será determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado. Sendo assim, dentro deste período, para fins de comprovação do compromisso de Drawback, após a entrega do produto, a empresa industrial vencedora da licitação ou aquela por ela subcontratada deverá encaminhar à Suext cópia da 1ª via da nota fiscal – via do destinatário – acompanhada de declaração original, firmada pela contratante e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal.

Se você tiver alguma dúvida que não foi esclarecida sobre Drawback para Fornecimento no Mercado Interno, escreva para nós nos comentários que vamos te ajudar.

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