Drawback para Fornecimento no Mercado Interno: como é e quais as suas aplicações?

Prática melhora fluxo de caixa e reduz base de cálculo do ICMS.

Existem dois cenários em que o Drawback Mercado Interno pode ocorrer: a expressão pode estar ligada às compras de insumos nacionais por meio do Drawback para empenho em produtos exportados e também ao regime atípico de Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações.

Ficou confuso? Calma que vamos explicar as particularidades de cada um neste post. Então, continue a leitura!

Navegue e saiba tudo sobre Drawback Mercado Interno

1. Drawback para compras de insumos no Mercado Interno

Tanto no Drawback Suspensão quanto no Isenção é permitida a inclusão de insumos de origem nacional nos Atos Concessórios.

Por questões mercadológicas envolvendo o preço dos insumos, logística ou até mesmo por uma preferência, não é raro ver este tipo de prática.

Confira a seguir como isso funciona em cada modalidade:

Drawback Suspensão com insumos nacionais

As matérias-primas de origem nacional passaram a ser permitidas nas operações de Drawback Suspensão a partir de outubro de 2008, quando o módulo Drawback Verde-Amarelo foi incluído no sistema Drawback Web. Até então, apenas insumos importados podiam ser vinculados no módulo vigente Drawback Suspensão (Tela Azul).

“Mas como vou utilizar insumos nacionais nos Atos Concessórios, se atualmente não existe mais esse módulo de Drawback Verde-Amarelo?”, você deve ter se perguntado. Desde abril de 2010, esse módulo foi substituído pelo Drawback Integrado para, como diz o nome, integrar dois módulos dentro do Drawback Web. Portanto, o conhecido Drawback Integrado é onde as indústrias podem pleitear Atos Concessórios com vinculação de matérias-primas importadas e/ou nacionais.

No pleito do Ato Concessório, a empresa deve informar as quantidades e valores de cada insumo nacional, da mesma forma que os importados. Diferentemente das Declarações de Importação que, quando desembaraçadas, migram para o sistema de Drawback Web automaticamente, nas compras de materiais nacionais, é de responsabilidade da indústria beneficiária fazer a inclusão dos dados das Notas Fiscais no sistema.

Tributos-Drawback-Suspensao

Os tributos suspensos nesses casos são somente o IPI (redução a zero), PIS e Cofins, sendo obrigatório o recolhimento integral do ICMS. Uma observação importante é que, apesar de o ICMS ser recolhido integralmente, o valor será reduzido, tendo em vista que o IPI, PIS e Cofins não incidirão na base de cálculo. Assim sendo, além do fluxo de caixa gerado nesta operação, há um desembolso menor real no tributo estadual.

Para usufruir do benefício, o número do Ato Concessório deve ser informado na nota fiscal. Portanto, quem deve vincular a operação no Drawback é a empresa fornecedora da matériaprima. A empresa beneficiária do Ato Concessório deve verificar se a Nota Fiscal foi emitida de maneira adequada para ocorrer a suspensão dos tributos incidentes antes de imputá-la no sistema Drawback Web.

Drawback Isenção com insumos nacionais

A aquisição de insumos nacionais com isenção de impostos por meio da modalidade Isenção foi permitida a partir do lançamento da plataforma Drawback Isenção Web, em 2015, quando as operações passaram a ser registradas e controladas de forma sistêmica. Até então, o pleito e controle desses Atos Concessórios era feito com documentação física e somente insumos importados podiam ser vinculados.

Uma grande vantagem de pleitear um Ato Concessório de Drawback Isenção vinculando matérias-primas nacionais é que a legislação prevê a possibilidade de a empresa beneficiária substituir esses itens por outros de origem importada, desde que sejam similares e destinados à mesma função. E o inverso também pode ser aplicado. Ou seja, caso o Ato Concessório vigente possua saldo de materiais importados, a empresa também pode comprá-los de um fornecedor nacional.

Confira abaixo trecho da redação da Portaria nº 44/2020 referente a mercadoria similar ou equivalente, para verificar quais regras devem ser respeitadas.

“Art. 52. Considera-se como equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada com pagamento de tributos.

  • 2º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que:

I – sejam classificáveis no mesmo subitem da NCM, devendo ser consideradas eventuais alterações na NCM posteriores à data da importação ou aquisição no mercado interno original;
II – realizem as mesmas funções;
III – sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; e
IV – cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica.”

Tributos-Drawback-Isencao

Os tributos isentos nesta operação são os mesmos da modalidade Suspensão. A aquisição de mercadorias nacionais ao amparo do Drawback Isenção é comprovada por meio de Nota Fiscal. Desta forma, no pleito do Ato Concessório, a empresa beneficiária deve incluir as Notas Fiscais referentes às compras realizadas nos últimos 24 meses a contar da data de registro do AC, de insumos que foram empenhados em produtos exportados.

Lembrando que a Receita Federal do Brasil (RFB), órgão regulador que fiscaliza o Drawback, possui um prazo decadencial (cinco anos a partir do ano seguinte à baixa do Ato Concessório) para auditoria das operações. Por isso, é importante que, durante esse período, a empresa beneficiária mantenha uma documentação completa de cada Ato Concessório para atendimento a possíveis autuações.

2. Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações

O Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações é um Regime Atípico de Drawback cuja operação está prevista na Portaria Secex nº44/2020, Capítulo III, Seção II, conforme redação:

“Art. 81. Em conformidade com o art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, a suspensão do pagamento dos tributos aplica-se à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com recursos captados no exterior.”

Ou seja, na importação de matérias-primas ou produtos intermediários para fabricação de produtos acabados, mesmo que sejam destinados ao mercado interno, a empresa beneficiária pode suspender os tributos incidentes. Para isso, a venda deve ser em decorrência de licitação internacional, como diz o nome da operação (venda equiparada à exportação) e é preciso que o pagamento seja feito com recursos do exterior.

Vale lembrar que matérias-primas ou produtos intermediários de origem nacional não estão contemplados nesse Regime Atípico de Drawback, sendo obrigatório o recolhimento dos tributos sob essas mercadorias.

A concessão desse tipo de Ato Concessório é feita pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext). O pleito é feito no sistema Drawback Web, módulo Drawback Suspensão (Tela Azul).

O Drawback para Fornecimento no Mercado Interno ocorre somente na modalidade Suspensão.

Tela do Sistema Drawback Web, módulo Drawback Suspensão

3. Validade do Ato Concessório de Drawback para Fornecimento no Mercado Interno

Diferentemente dos outros tipos de Atos Concessórios de Drawback, cuja validade começa a contar a partir da data de deferimento pela Suext, no Drawback para Fornecimento no Mercado Interno a contagem se inicia da data de registro da primeira Declaração de Importação a ele vinculada.

Em relação ao prazo de validade do Ato Concessório, será determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado.

Sendo assim, dentro deste período, para fins de comprovação do compromisso de Drawback, após a entrega do produto, a empresa industrial vencedora da licitação ou aquela por ela subcontratada deverá encaminhar à Suext cópia da 1ª via da nota fiscal – via do destinatário – acompanhada de declaração original, firmada pela contratante e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal.

4. Como comprovar o Drawback para Fornecimento no Mercado Interno?

Como você viu, para que a comprovação seja consolidada, é necessária que a Nota Fiscal de Fornecimento de Mercado Interno seja enviada pela empresa responsável pelo Ato Concessório.

Essa nota deve ser acompanhada de uma declaração sobre a mercadoria e a relação com a modalidade Suspensão de Drawback, com a data de emissão do Ato Concessório, quantidade de insumos utilizados, valores dos insumos e preço final do produto.

Tem interesse em saber como o Drawback Mercado Interno pode ser aplicado no seu caso? A SL2 será a sua parceira!

Esperamos que suas dúvidas sobre essas duas operações relacionadas a Drawback Mercado Interno tenham sido esclarecidas. No entanto, se quiser saber de mais detalhes sobre o tema, que tal conversar com o nosso time?

Conte com os mais de 15 anos de experiência da SL2 Consultoria para maximizar os resultados das suas operações de Drawback.

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Dúvidas frequentes sobre Drawback Mercado Interno

Assim como os outros tipos, o Drawback Mercado Interno é solicitado no sistema do Drawback Integrado, nos campos do antigo Drawback Tela Azul.

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Comments (4)

Boa tarde.
Muito boa a matéria.
Gostaria de tirar uma dúvida.
Quanto a compra no mercado nacional de uma empresa que utiliza o Simples Nacional, existe alguma vantagem em ter um ato concessório para adquirir itens de empresas que operam no Simples Nacional?

Olá Neimar, ficamos felizes que tenha gostado do conteúdo.

Empresas optantes pelo Simples Nacional infelizmente não podem pleitear o Regime Aduaneiro Especial de Drawback em nenhuma modalidade. Conforme a Portaria Secex nº 44/2020 que regulamenta o Drawback:

Art. 5º Não será concedido o regime de drawback suspensão:
II – às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

Art. 51. Não será concedido o regime de drawback isenção:
II – às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

Caso tenha alguma outra dúvida sobre o tema, entre em contato conosco que teremos prazer em esclarecer.

Olá !
Gostaria de tirar uma dúvida.
Sou uma empresa importadora de embalagem e meu cliente nacional vai utilizar essa embalagem para exportar o produto dele. Gostaria de saber se eu poderia vender pra ele usando drawback?

Olá Fernanda! O caso que você cita pode ser elegível ao Drawback do tipo intermediário. Entretanto, pelo fato de esse tipo de operação envolver tanto a Acqua Mineira quanto seu cliente que exporta o produto final usando sua embalagem, é necessário fazer uma análise para entender se a operação é viável. Para entender melhor sobre esse tipo de Drawback, confira nosso post sobre o tema: https://www.sl2consultoria.com.br/blog/drawback-intermediario-o-que-e-e-quem-pode-usar/

Estamos à disposição para atendê-la caso queira aprofundar o assunto. Até mais!

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