Drawback Embarcação: entenda esta operação especial para suspensão de impostos
Produção de embarcações também se enquadra em incentivo, mesmo se vendidos no mercado local

Drawback para Industrialização de Embarcações é uma operação atípica deste Regime Aduaneiro Especial, utilizada para suspender ou isentar os tributos incidentes sob matérias-primas importadas empenhadas no processo de industrialização de embarcações para venda no mercado interno. Ou seja, é um incentivo à competitividade da indústria naval brasileira.

O Drawback para Industrialização de Embarcações, junto com o Drawback para Fornecimento no Mercado Interno em Decorrência de Licitações, são conhecidos como Regimes Atípicos e são tratados no Capítulo III da Portaria Secex nº 44/2020.

Por serem operações atípicas, o benefício de Drawback é concedido tanto para uma venda em decorrência de licitação internacional quanto a industrialização de uma embarcação sem exportação do produto final. Nas operações típicas, é obrigatório exportar o produto acabado para liquidação do compromisso de Drawback.

Mencionamos o Drawback Embarcação em post recente sobre Drawback Web e Drawback Isenção Web, quando mostramos em qual sistema esse tipo de operação é registrado. Vale recordar que o Drawback é dividido em modalidades e tipos, como ilustrado no organograma abaixo.

Drawback-embarcação

Drawback Embarcação: Modalidades e tipos

O Drawback Embarcação pode ser concedido tanto na modalidade Suspensão quanto Isenção. Na modalidade Suspensão, os Atos Concessórios dessa operação atípica devem ser pleiteados dentro do módulo Suspensão, conhecido também como “Tela Azul”. Na modalidade Isenção, basta informar na área de “Dados Básicos” o tipo do AC para efetuar o pleito.

Quanto ao tipo, o Drawback Intermediário não é permitido. Portanto, a indústria deve ser sempre a importadora de matérias-primas assim como a fabricante do produto final. Esta regra consta no Art. 76 da Portaria Secex nº44/2020, conforme trecho abaixo:

  • § 1º Os benefícios de que trata este artigo não são aplicáveis:
    I – às aquisições de mercadorias no mercado interno e
    II – às operações de industrialização de produtos intermediários de que tratam o inciso I do art. 2º e o inciso II do art. 48 desta Portaria.

Regras diferentes para Drawback Embarcação

Enquanto é possível vincular insumos importados e nacionais nos Atos Concessórios de Drawback de operações regulares para obter a suspensão ou isenção de tributos incidentes, no Drawback Embarcação, esse benefício só vale para matérias-primas trazidas do exterior. Vale lembrar que não é permitida a transferência de adição de DI entre Atos Concessórios atípicos e típicos de Drawback, estes últimos, regidos pelos Capítulos I e II da Portaria Secex nº 44/2020.

Outra característica deste Regime Atípico é que a validade do Ato Concessório, geralmente de um ano prorrogável por mais um, pode se estender por até sete anos de vigência, em caráter excepcional. De acordo com o Art. 78 da Portaria Secex nº 44/2020, esta solicitação deve ser feita mediante Ofício encaminhado à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), por meio do Siscomex, dentro da validade do AC, acompanhadas por cronograma de entrega da embarcação previsto em contrato válido e eficaz.

Ainda sobre a vigência do Ato Concessório de Drawback Embarcação, a data de início da contagem da validade se difere a depender da modalidade adotada. Ainda conforme o Art. 78, a validade do Ato Concessório da modalidade Suspensão terá início a partir da data de registro da primeira Declaração de Importação a ele vinculada. Já da modalidade Isenção será contada a partir da data de aprovação do AC pela Suext.

Concessão e comprovação

Os documentos necessários para o pleito de um Ato Concessório de Drawback Embarcação são:

  1. cópia da nota fiscal de venda da embarcação, ou a respectiva chave de acesso
  2. cópia do contrato de construção da embarcação

Tipos de Embarcação para Drawback

Por fim, quanto aos tipos de embarcação que podem usufruir do benefício de Drawback, de acordo com a Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que instituiu o Drawback para Industrialização de Embarcações, não há restrição a modelos específicos de embarcação.

Ficou claro o quanto esse Regime Atípico de Drawback realmente envolve muitas particularidades. Se você ainda estiver com alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco!

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