Drawback – como minimizar riscos de autuação pela Receita Federal?
Descubra quais são os principais pontos analisados nos Atos Concessórios pelo órgão fiscalizador

Hoje, o Brasil é conhecido internacionalmente como o país com o maior número de normas tributárias e aduaneiras do mundo. Cerca de uma em cada cinco normas federais surgidas desde a Constituição teve como tema a área tributária.

Neste ponto, a legislação de Drawback não é muito diferente. Então, além de organizar e consolidar todas as regras deste Regime Aduaneiro Especial para vocês, hoje elaboramos algumas dicas para reduzir as chances das empresas beneficiárias sofrerem alguma autuação pela Receita Federal do Brasil pelo não cumprimento das normas.

Navegue e veja as dicas sobre Drawback e Receita Federal:

1. Quais são os órgãos que regulamentam o Drawback?

Atualmente, a regulamentação do Drawback está a cargo do Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Mais especificamente, é a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) que substituiu o antigo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) e que delibera sobre as operações deste Regime Aduaneiro Especial.

Até o fim do ano de  2018, a fiscalização e regulamentação era de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Com a sua extinção por meio da Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, que foi convertida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os assuntos relacionados ao Comércio Exterior passaram a ser de responsabilidade do Ministério da Economia (ME).

“Mas, e a Receita Federal do Brasil (RFB), mencionada no título do texto?” Como ela atua no final de todo processo de Drawback, deixamos para mencioná-la por último. De acordo com Benedito Eduardo Silva, gerente de operações da SL2 Consultoria, “é a Receita Federal do Brasil que tem o poder de polícia para fiscalizar se as empresas beneficiárias cumpriram com o compromisso de Drawback em sua totalidade”.

E para que você entenda um pouco mais sobre essa fiscalização, listaremos a seguir quais são os pontos-chave desse processo e algumas dicas para cada um.

Leia também: Drawback e sua legislação em constante atualização

2. Principais pontos auditados pela Receita Federal em uma estratégia de Drawback

A fiscalização da Receita Federal analisa uma série de tópicos, mas reunimos alguns dos mais importantes para você. Os pontos cruciais em uma auditoria de Drawback são:

  • Prazo de validade
  • Compromissos
  • Documentos
  • Capacitação

E como todos nós sabemos que é melhor prevenir do que remediar, há algumas orientações que devem ser levadas em consideração para que a Receita Federal não pegue a sua empresa de surpresa.

Drawback e Receita Federal - Dicas

3. Prazo de validade

A empresa deve utilizar o benefício de Drawback dentro do prazo de vigência do Ato Concessório, que é de um ano e há a possibilidade de prorrogação por mais um ano.

Nos Atos Concessórios da modalidade Suspensão, caso a empresa não solicite o seu encerramento em até 60 dias após esgotada sua vigência, o encerramento será feito pelo próprio sistema, no estado em que ele se encontrar.

Há uma recomendação na nova Portaria Secex nº 44/2020 para que, tão logo as operações previstas e os eventuais incidentes estejam concluídos, a empresa solicite o encerramento do Ato Concessório de Drawback Suspensão, independentemente do seu prazo de validade – o que consideramos que não deve ser feito. Caso o AC seja baixado sem ajustes até sua data de vencimento, pode acarretar em baixa irregular.

Dicas para a prorrogação e baixa do Ato Concessório

Dica 1: a SL2 recomenda que seja feito imediatamente a solicitação da prorrogação assim que o Ato Concessório for deferido, pois a aprovação da prorrogação é realizada automaticamente.

Dica 2: antes que o Ato Concessório seja enviado para baixa, é preciso que os valores e quantidades de importação e exportação sejam ajustados, para que haja a comprovação automática.

4. Compromissos

O descumprimento dos compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessório implica em exigência relacionada aos tributos suspensos, com possível aplicação de multa e juros moratórios.

A relação de consumo autorizada entre insumos utilizados (importado e/ou adquirido no mercado interno) e os produtos exportados deve ser mantida durante toda a vigência do Ato Concessório.

Quando houver qualquer tipo de alteração nos planejamentos de exportação ou aquisição dos insumos, o beneficiário deve ajustar as informações e encaminhar para análise enquanto o Ato Concessório estiver vigente.

Deixamos claro que informações divergentes entre o compromisso assumido e o realizado podem resultar em inadimplência, que é um status de verificação e autuação por parte da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dicas para realizar a comprovação da exportação

Dica 3: otimize os processos de gerenciamento e faça um acompanhamento constante das operações de Drawback em conjunto com todas as áreas envolvidas da empresa. Se necessário, coloque em prática um plano para a correção de possíveis desvios mediante alterações/aditivos no Ato Concessório.

Dica 4: em casos onde há a impossibilidade de se cumprir com o compromisso de exportação, a empresa deverá realizar algumas tarefas antes do encerramento do Ato Concessório: a primeira é a devolução dos insumos ao exterior, destruição sob controle aduaneiro ou destinação para consumo (nacionalização); a segunda é a comprovação em casos onde há sinistro, furto ou roubo, com o recolhimento correto dos tributos.

5. Documentos

A fiscalização e regularidade das operações de Drawback é de competência da Receita Federal.

O descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações realizadas pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos poderá implicar em multas severas à empresa beneficiária de Drawback.

Além dos documentos que instruíram o despacho como as Invoices, Packing Lists, DI’s, DUE’s e NF’s de compra/venda, é imprescindível arquivar o Laudo Técnico dos produtos industrializados, bem como os demais relatórios comprobatórios que permitem a identificação e rastreabilidade do empenho dos insumos adquiridos em produtos exportados.

Dicas envolvendo o arquivamento de documentos das operações de Drawback

Dica 5: faça o armazenamento dos documentos de forma digital, mantendo o acervo organizado e facilitando o acesso. O ideal é que esse histórico seja mantido por 5 anos após o encerramento do AC para que não ocorra a perda de prazos em atendimentos de possíveis intimações ou autuações fiscais.

Dica 6: A gestão periódica por meio de movimentação FIFO possibilita um bom detalhamento nos relatórios. Portanto, o controle sistêmico atende não apenas às necessidades de gerenciamento das operações de Drawback durante a vigência dos Atos Concessórios, mas gera um histórico de documentos que são obrigatórios em caso de fiscalização.

drawback e receita federal - dicas para capacitação

6. Capacitação

A gestão de Drawback deve ser compartilhada com todas as áreas envolvidas na organização. Cada setor deve entender a relevância das informações fornecidas para o planejamento do pleito ao benefício, assim como para o bom andamento do fluxo de compras de matérias-primas e exportação do produto final.

Trabalhar com uma gestão especializada e que realize um controle sistêmico das operações de Drawback possibilita a elaboração de relatórios gerenciais com indicadores de desempenho variados.

Além de minimizar eventuais passivos não contemplados na operação e da possibilidade de acompanhamento dos benefícios tributários de perto, os KPI’s podem trazer insights para promoção de melhoria contínua nas operações e até mesmo na maximização do benefício financeiro.

Dicas para a mão-de-obra e capacitação da equipe de Drawback

Dica 7: invista na capacitação da equipe de trabalho com cursos e incentive o acompanhamento das legislações para a manutenção do conhecimento.

Dica 8: caso a sua equipe não tenha condições de estruturar totalmente as operações, invista em uma consultoria especializada em Drawback.

Dica 9: Por fim, vale lembrar que a RFB tem o prazo decadencial, que equivale a 5 anos a partir do ano seguinte ao ano em que um Ato Concessório foi encerrado, para a realização de uma auditoria. Por exemplo: caso um AC tenha sido baixado em maio de 2021, o prazo começa a contar em 1º de janeiro de 2022. Desta forma, o prazo decadencial deste AC expira em 31/12/2026.

Ainda possui alguma dúvida a respeito das auditorias? Entre em contato com a SL2!

Todas as dicas que você leu neste artigo foram escritas com base na experiência de quem tem mais de 15 anos em gestão de operações de Drawback.

Caso a sua dúvida não tenha sido respondida nesta publicação, não perca tempo e entre em contato conosco! A SL2 Consultoria pode te ajudar a resolver todas as pendências antes da sua empresa ser autuada em uma dessas fiscalizações.

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Dúvidas comuns sobre as autuações envolvendo o Drawback

O Ministério da Economia, por meio da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), é quem se responsabiliza sobre a legislação deste tipo de regime aduaneiro.

Os seguintes pontos são prioridade em uma fiscalização feita pela RFB: o prazo de validade do Ato Concessório, a comprovação dos compromissos, o arquivamento de documentos e a capacitação do corpo técnico envolvido com a operação.

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