É possível pleitear Drawback com importações por Conta e Ordem?
Micro e pequenas empresas que importam por terceiros também têm direito ao Regime Aduaneiro Especial

Que o Drawback é conhecido como um dos Regimes Aduaneiros Especiais mais democráticos do Brasil, muita gente sabe. Mas ainda há muitas empresas que desconhecem a possibilidade de se valer deste benefício para ganhar competitividade.

Estamos falando das micro e pequenas empresas. Boa parte delas acredita que não pode pleitear Atos Concessórios de Drawback, porque fazem suas importações por conta e ordem por meio de empresas terceiras. É que houve um tempo em que a legislação que regulamenta o Drawback realmente só permitia que as próprias empresas beneficiárias dos Atos Concessórios efetuassem as aquisições de insumos com desoneração tributária. Portanto, não era permitido que uma segunda empresa promovesse, em nome do beneficiário, a operação. Porém, esta regra foi alterada no final de 2016.

A partir daí, estas indústrias passaram a poder utilizar a importação por conta e ordem no regime de Drawback na modalidade Isenção. Foi por meio da Portaria Secex nº 54, de 21 de dezembro de 2016, que esta nova regra foi regulamentada.

Trading-company-Drawback

A medida permitiu a estas empresas concentrarem as atividades em seus negócios principais, delegando o processo de importação a um intermediário especializado nas operações de compras de matérias-primas. O objetivo era possibilitar a essas firmas, que geralmente não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, a aproveitarem os benefícios do Drawback também.

Por consequência, as empresas de micro e pequeno porte aumentam sua inserção no comércio internacional, porque terão uma atuação mais eficiente no mercado, ganhando competitividade para efetuar mais exportações.

Em um primeiro momento, a importação por Conta e Ordem foi disponibilizada somente para o Drawback Isenção. Mas em outubro de 2017 essa mudança se estendeu para a modalidade Suspensão pela Secex, como parte de um conjunto de ações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), criado pelo até então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) – atualmente substituído pelo Ministério da Economia (ME) –, para facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao setor privado.

Lembrando que esta medida vale somente para empresas NÃO optantes pelo Simples Nacional.

Empresas interessadas em utilizar o benefício podem consultar o passo a passo de como operar com a importação por conta e ordem no Drawback, tanto na modalidade Suspensão quanto na Isenção, por meio dos seus respectivos manuais.

Manual de Drawback Isenção
Manual de Drawback Suspensão

Caso você tenha dificuldades em compreender esta operação mesmo após conferir as instruções detalhadas, entre em contato conosco que podemos te ajudar a pleitear esse beneficiário de forma eficiente para a sua empresa.

Se você tem dúvidas quanto a qual modalidade é a mais adequada para suas operações, confira esse post.

Legislação Drawback POR Conta e Ordem

Confira abaixo as regras atualizadas da Portaria Secex nº 44/2020 sobre importação por Conta e Ordem utilizando o Drawback.

Seção II
Da Concessão do regime de Drawback Suspensão

Art. 11. O ato concessório do regime de drawback suspensão deverá ser solicitado por meio de formulário eletrônico disponível em módulo específico do Siscomex, na página eletrônica “siscomex.gov.br”, no qual o requerente deverá informar:

VI – o CNPJ dos importadores, na hipótese de importações a serem realizadas por conta e ordem de terceiros.

Seção II
Da Concessão do Regime de Drawback Isenção

Art. 59. O ato concessório do regime de drawback isenção deverá ser solicitado por meio de formulário eletrônico disponível em módulo específico do Siscomex, na página eletrônica “siscomex.gov.br”, no qual o requerente deverá informar:

II – somente poderá ser utilizada declaração de importação ou nota fiscal com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação da respectiva solicitação de ato concessório de drawback isenção.

§ 2º Poderão ser utilizadas declarações de importação referentes a importações que tenham sido realizadas por terceiro, por conta e ordem da solicitante do ato concessório, conforme regulamentação específica da RFB, desde que essa condição esteja especificada em campo próprio da declaração e a solicitante do ato esteja identificada no documento como adquirente da mercadoria.

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