ICMS no Drawback – como calcular e quando pagar?
ICMS é livre de recolhimento no Drawback Suspensão somente para matérias-primas importadas. No Isenção, pagamento é obrigatório, mas base de cálculo é reduzida.

O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um tributo estadual e suas alíquotas são definidas pelos estados e Distrito Federal.

Incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como acontece quando uma loja vende um produto para um cliente). No caso das empresas brasileiras que adquirem matéria-prima nacional ou importada para industrialização não é diferente: elas devem recolher o ICMS.

Porém, caso os produtos industrializados tenham como destino a venda para o mercado externo, é possível suspender o pagamento desse imposto.

Quer entender como obter este benefício através do Regime Aduaneiro Especial de Drawback? Então continue a leitura!

Navegue e entenda mais sobre o ICMS no Drawback

1. ICMS e Drawback Suspensão

Esta modalidade de Drawback funciona da seguinte forma: a indústria que tem previsão de exportar seus produtos acabados dá entrada em um pedido de Ato Concessório e, quando o documento é deferido, é autorizada a comprar as matérias-primas a serem consumidas por esses produtos finais já com a suspensão de toda a cadeia de tributos incidentes na operação.

A tabela abaixo ilustra quais impostos são suspensos na totalidade nos casos de insumos importados. Ou seja: a empresa zera a carga tributária! Já no caso dos itens nacionais, a suspensão incide somente para os tributos federais, sendo necessário o recolhimento do ICMS.

Drawback Suspensão - Tributos

Veja um exemplo com a simulação dos tributos incidentes sob faróis de carro, na modalidade Drawback Suspensão:

Tabela com valores referentes aos tributos sobre farol de carro

Para materiais importados, o ICMS é zerado juntamente com todos os outros tributos. Já para materiais nacionais o valor dele é somente reduzido.

2. ICMS e Drawback Isenção

Modalidade de Drawback que retroage as operações referentes aos últimos 24 meses, a contar da data do pleito do Ato Concessório. A indústria que realizou exportações dentro deste período e adquiriu insumos (importados ou nacionais) com recolhimento de tributos para produção destes produtos exportados pode solicitar a isenção dos tributos para reposição do estoque destas matérias-primas.

Neste caso, somente os tributos federais podem ser isentos, sendo que o ICMS deve ser recolhido integralmente pela empresa. Em se tratando de tributos, é isso que difere o benefício financeiro entre as modalidades Suspensão e Isenção.

Drawback Isenção - Tributos

Como a base de cálculo do ICMS é sob a soma dos outros tributos, o valor de ICMS a recolher acaba sendo diminuído. Portanto, ainda assim há uma redução nesse custo tributário.

Confira a mesma simulação dos tributos incidentes sob faróis, agora na modalidade Isenção:

Tabela com valores referentes aos tributos sobre farol de carro

Na modalidade Isenção, o ICMS deve ser recolhido integralmente, mas acaba tendo o valor reduzido, tendo em vista a isenção dos outros tributos que influenciam a base de cálculo.

3. ICMS para insumos nacionais

Independentemente da modalidade de Drawback, as matérias-primas nacionais adquiridas pelas indústrias não possuem o benefício de isenção do ICMS.

Isso ocorre pois a União (Governo Federal) não tem autonomia para decidir sobre os tributos estaduais. Portanto, para que o ICMS não seja tributado, todos os estados deveriam estar de acordo com a prática. Como não é o caso, atualmente a não-obrigatoriedade do recolhimento do ICMS vale somente para insumos importados pela modalidade de Drawback Suspensão.

4. O que diz a Legislação sobre o ICMS no Drawback?

O Convênio ICMS nº 027, de 13 de setembro de 1990, é que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações de matérias-primas vinculadas a Atos Concessórios de Drawback Suspensão e estabelece as normas para o seu controle.

Entre as alterações que o Convênio recebeu ao longo dos anos, as mais relevantes são: a sua prorrogação por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 94/94 e a nova redação dada à ementa pelo Convênio ICMS 48/17 por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de abril de 2017, o qual alterou algumas de suas disposições, que passaram a vigorar a partir de julho de 2017.

Foram incluídos ainda outros dispositivos em uma Cláusula 3ª, conforme a redação original que pode ser conferida a seguir:

I – o § 4º à cláusula primeira:

“§ 4º A critério de cada unidade federada, para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II, do § 1º, poderá ser autorizado que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado na mesma unidade federada.”;

II – o § 5º à cláusula primeira:

“§ 5º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas.”;

III – o § 2º à cláusula segunda:

“§ 2º A critério de cada unidade federada, os documentos identificados nesta cláusula, poderão ser exigidos em meio eletrônico.”.

Portanto, mesmo que a industrial exportadora seja diferente da unidade importadora, desde que estejam dentro do mesmo estado, o benefício do ICMS segue valendo para operações de Drawback Suspensão.

A medida auxilia a empresa beneficiária de Drawback a otimizar e reduzir custos com operações logísticas e de industrialização. Porém, se a unidade exportadora se situar em estado diferente da importadora, é sim necessário recolher o ICMS pela operação.

Confira esse conteúdo:  ICMS – Aprenda o que é, como calcular e quem deve pagar esse imposto?

5. Drawback e o ICMS no estado de São Paulo

O estado de São Paulo aderiu à isenção em seu regulamento para as operações de importação de insumos vinculados à Atos concessórios de Drawback Suspensão. As regras constam no subcapítulo 5.2 em diante, que introduziu esse benefício fiscal no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000-SP.

Portanto, caso sua empresa considere a isenção do ICMS estratégico para o caixa, lembre-se que para deixar de recolhê-lo integralmente por meio do Drawback, a modalidade a ser utilizada é a Suspensão.

Leia também: Drawback e Receita Federal: 9 dicas para minimizar os riscos de autuação

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Dúvidas frequentes sobre o ICMS no Drawback

Não! Esta regra vale para todas as modalidades e tipos de Drawback, sempre que a matéria-prima for adquirida no Brasil.

Isso dependerá da origem dos materiais: se forem estrangeiros, o ICMS é zerado. Matéria-prima de origem brasileira apenas sofrerá uma redução no valor devido ao cálculo base ser impactado pela isenção de outros tributos.

A principal diferença é que independentemente da origem dos insumos utilizados para a finalização do produto que será exportado, no Drawback Isenção o ICMS é recolhido em seu valor integral pelos órgãos fiscais.

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