NCM: o significado e a importância do código

Entre os códigos fiscalizados nas operações comerciais, a NCM é um dos mais importantes. Não somente para a identificação correta de impostos, mas também no controle sobre os produtos. Os países não o utilizam apenas para estatísticas e dados. A NCM está presente na composição dos custos relacionados à importação e à exportação por parte das empresas.

Neste artigo, vamos trazer as informações mais relevantes, orientações sobre sua estrutura e como fazer consulta à Tabela NCM, para garantir que a classificação seja feita corretamente.

Navegue e aprenda mais sobre o NCM:

1. A definição da NCM

A sigla NCM refere-se a Nomenclatura Comum do Mercosul e consiste em um método de classificação de produtos, oficializado em 1995, pelos países integrantes do bloco econômico. Mais informações a respeito do Mercosul podem ser consultadas no Decreto n°350 de 21 de novembro de 1991 que promulga o Tratado.

A classificação tem como principal objetivo padronizar e estimular o comércio internacional pelos membros – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – por trazer maior confiabilidade nos controles estatísticos e possibilitar mais agilidade aos processos de conferência.

O NCM foi elaborado com base no padrão instituído pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

Um breve adendo a respeito do SH remete a sua introdução em 1985, como forma de permitir um sistema global unificado de designação e codificação de mercadorias, para o cálculo de tarifas aduaneiras, de frete, dados estatísticos sobre o comércio exterior, seja no contexto de importação ou de exportação.

O ponto central do sistema consiste na categorização por uma lista de Seções e Capítulos divididas por Posições e Subposições. Quanto maior for a atividade do ser humano interferindo no processo de produção da mercadoria, maior será a numeração do capítulo em que o produto estará classificado. A partir destas informações, podemos entender melhor como é planejada a estrutura do código NCM.

2. A estrutura da NCM

Como citado anteriormente, o NCM foi desenvolvido com base no Sistema Harmonizado. Os códigos da sua estrutura possuem uma estrutura lógica e legal dentro da qual foram agrupadas 1.241 Posições em 96 Capítulos, os quais estão ordenados em 21 Seções, seguidos de capítulos com uma listagem ordenada por posições, subposições, itens e subitens. A tabela NCM possui um total aproximado de 10 mil códigos atualmente.

O número resultante será composto por oito dígitos que representam as classificações. Os seis primeiros dígitos são pertencentes ao modelo do SH.

  • Os dois iniciais representam a categoria do Capítulo (o produto em si).
  • Os dois seguintes representam a Posição (características de um produto).
  • Os dois últimos dentre os seis são referentes a Subposição.

Na sequência, são apresentados dígitos únicos correspondentes às informações específicas do NCM.

  • O sétimo dígito irá classificar o item em si.
  • O oitavo dígito refere-se a um subitem, trazendo mais detalhes a respeito da mercadoria.

A seguir, uma imagem ilustrativa retirada do site da Receita Federal para melhor visualização:

 

Explicação sobre a estrutura da NCM

Dentro de cada seção, podem ser encontradas também notas de capítulos, das seções em si, das subposições e complementares. Estas são responsáveis por trazer maior clareza quanto às definições e peculiaridades que possam surgir a respeito de certos produtos.

O resumo com a disposição de Seções e Capítulos pode ser encontrado no portal Siscomex.

Um fator de atenção está relacionado às nomenclaturas não existentes na tabela NCM. Para esses casos, o produto deve ser identificado com a sequência de oito dígitos “0” (00.00.00.0.0), remetendo a seguinte informação – mercadoria ou outra operação que não possa ser classificada segundo a tabela da NCM.

Embora a estrutura geral seja de simples entendimento, por muitas vezes, o desafio está relacionado a encontrar uma maneira adequada para realizar a consulta dos códigos.

3. Como consultar a tabela da NCM?

Uma vez que a tabela é constantemente atualizada com novas classificações e outras que caem em desuso, é importante buscar acesso à última versão para garantir informações corretas sobre determinada mercadoria antes de informar o código em uma nota.

O melhor local para consulta está disponível no módulo Classif do Portal Único Siscomex. No site, a tabela é apresentada on-line, de forma interativa e possibilita a utilização de filtros de pesquisa por data, código NCM ou descrição do item. Notas legais e explicativas das seções também podem ser acessadas.

A Receita Federal disponibiliza, além do Classif, a opção de download da tabela NCM em formatos XLSX e JSON. Nesse modelo, estão apenas os dados de vigência atual. O órgão é o responsável oficial por incluir ou excluir os códigos presentes na listagem.

Após a apresentação da estrutura do NCM e os principais meios para consulta do código, é preciso tratar da importância desta classificação para fins tributários e operacionais do comércio exterior.

4. A importância da Nomenclatura Comum do Mercosul

Entre as funções de destaque do NCM, pode ser destacada a necessidade do código para o cálculo de impostos referentes a importação, exportação e fretagem. A própria composição de tributos, como o IPI e o ICMS, leva em conta a variação dependendo do NCM de uma mercadoria.

A NCM quando acrescida das alíquotas do Imposto de Importação (II) é constituinte da Tarifa Externa Comum (TEC) e, por consequência, adotada em todos os países do Mercosul. O mesmo ocorre em relação à Tabela de Incidência do IPI (TIPI), pois representa a NCM acrescida das alíquotas do IPI e dos Ex-Tarifários.

Outro ponto de destaque sobre a utilidade da NCM está associado ao contexto interno das empresas, na utilização do código para controle de estoque através dos sistemas integrados de gestão, o que permite maior clareza sobre a entrada e saída de mercadorias.

Demais informações relevantes que a NCM traz ao comércio exterior são relativas às condições especiais associadas a algumas mercadorias. Por exemplo, conforme o disposto no §2º do art. 7 da Portaria SECEX n°23 de 14 de julho de 2011, os atos administrativos deliberados pelos órgãos anuentes, como a ANVISA e o INMETRO, deverão conter a classificação do produto pela NCM.

A própria Receita Federal disponibiliza um simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações onde o código NCM é aplicado para a consulta das exigências de uma determinada mercadoria.

A NCM também é obrigatória na análise para a concessão de Regimes Aduaneiros Especiais, conforme o evidenciado no Drawback.

5. A NCM no Drawback

A Nomenclatura Comum do Mercosul está prevista na Portaria SECEX n°44 de 24 de julho de 2020 como elemento obrigatório no formulário de solicitação para o Ato Concessório de Drawback.

Para o Drawback Suspensão e Isenção, é necessário informar a NCM das mercadorias que serão importadas ou adquiridas no mercado interno, bem como dos produtos que serão exportados. O código também poderá ser solicitado em laudo técnico, caso ocorra a sua exigência.

No Drawback Isenção, modalidade na qual está prevista a aquisição no mercado interno ou por importação de mercadoria para ser industrializada com o objetivo de exportação, a NCM é responsável por permitir a análise da correspondência de produtos, conforme destacado no parágrafo 2 inciso I da Portaria SECEX n°44:

“§ 2º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que:

I – sejam classificáveis no mesmo subitem da NCM, devendo ser consideradas eventuais alterações na NCM posteriores à data da importação ou aquisição no mercado interno original;”

Nos casos de alteração do código NCM por meio de Resolução, o mesmo não deve ser excluído de um Ato Concessório. A correção deverá ser efetuada até a data de vencimento através do processo abordado abaixo:

  1. a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno, a empresa deverá:
  • alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação e aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior;
  • incluir um novo item com a NCM nova com o saldo não importado e adquirido no mercado interno.
  1. b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação:
  • alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior;
  • incluir um novo item com a NCM nova com o saldo não exportado.

É aconselhável que em casos de dúvida sobre a numeração correta de um produto, a consulta seja realizada diretamente com a Receita Federal. Deste modo, erros na emissão de notas fiscais podem ser evitados. Comumente, estes são os responsáveis por causar prejuízos, como os destacados a seguir.

6. Penalizações pelo uso incorreto da NCM

É obrigatório que o código NCM esteja presente nas notas fiscais. A falta da informação ou o número declarado erroneamente resultam na rejeição da NF e necessidade de alteração do documento. O mesmo ocorre para a Invoice.

Conforme destacado no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, a tributação incorreta por código NCM errado resulta em multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, sem possibilidade da aplicação de redução prevista no art. 734. O valor mínimo estabelecido para a penalidade é de R$ 500,00 e o limite máximo equivale a 10% do total indicado na DI.

Em casos de ocorrência múltiplas para a mesma mercadoria, a multa é aplicada uma única vez. Para uma ou mais condições inadequadas abordadas no art. 711 que envolvam mercadorias distintas, mas com aplicação da NCM idêntica, a penalidade também será aplicada uma vez.

Para evitar estes prejuízos tributários, é importante a conformidade com os códigos dispostos nos documentos destinados à fiscalização. Por isso o processo de Revisão Aduaneira se torna necessário e deve ser realizado periodicamente por profissionais especializados para minimizar potenciais erros.

Com um maior entendimento sobre a estrutura, como consultar e a importância da Nomenclatura Comum do Mercosul.

O NCM facilita a fiscalização tributária e agiliza o trâmite comercial entre países. Por se tratar de uma classificação integrada baseada em dados internacionais, torna a validação mais simples e direciona o foco para as demais etapas.

Em resumo, é possível sintetizar da seguinte forma, a importância do código NCM:

  • Utilizado no cálculo de impostos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS)
  • Auxilia na gestão de estoque.
  • Obrigatoriedade de identificação em notas fiscais sob risco de multas e rejeições da tramitação.
  • Permite a transação comercial entre países de maneira mais efetiva.
  • Disponibiliza acesso a informações e obrigações adicionais para importação de determinados produtos.
  • Necessário para a solicitação de Ato Concessório do Drawback.

A SL2 Consultoria atua no mercado de comércio exterior há mais de 15 anos, possuindo a competência necessária para ajudar a sua empresa no Regime Aduaneiro Especial de Drawback e na Revisão Aduaneira!

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Dúvidas Frequentes sobre a COFINS

A competência de manutenção da tabela NCM, assim como a inclusão de novos itens e a exclusão de outros, é feita pela Receita Federal. A tabela fica disponível para consulta através do Classif no Siscomex.

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