COFINS: o que é, como calcular e qual a incidência desse imposto?

Mais uma entre as várias siglas que fazem parte do sistema tributário brasileiro, a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é uma tributação cuja arrecadação é responsabilidade da União.

Este artigo trará as principais informações sobre o que é, como é calculada, quem deve pagar a COFINS e como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback pode proporcionar a suspensão ou isenção do seu recolhimento.  Dessa forma, é possível prevenir multas e sanções por inadimplência quanto às obrigações.

Leia o texto completo para compreender melhor sobre a COFINS e aprender como fazer a aplicação do incentivo fiscal Drawback.

Navegue e leia mais detalhes sobre a COFINS:

1. O que é a COFINS?

A sigla COFINS significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e é um imposto de competência arrecadatória do nível federal.

Criada há mais de três décadas, essa tributação tem como objetivo ajudar a custear os gastos com a seguridade social dos trabalhadores de empresas privadas em relação à previdência, saúde e assistência social.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social foi oficializada por meio da Lei Complementar Nº 70, sob o governo de Fernando Collor. No entanto, a regulamentação principal da COFINS é feita atualmente pela redação da Lei Nº 9.718, de 27/11/1998, promulgada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

2. Quem deve pagar obrigatoriamente a COFINS?

Conforme a legislação específica da COFINS, são classificados como contribuintes obrigatórios dessa contribuição as empresas constituídas como pessoas jurídicas de direito privado em geral e, inclusive, as pessoas que forem equiparadas a pessoas jurídicas com base no texto da lei do imposto de renda.

 

Quem está isento da obrigatoriedade da COFINS?

Dentre as pessoas jurídicas em geral, existem empresas que estão isentas do recolhimento obrigatório da COFINS devido à categoria a que pertencem e ao regime tributário adotado por elas.

O Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadram no regime tributário Simples Nacional não são contribuintes obrigatórios da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

A razão para essa isenção está no fato de que o Simples Nacional objetiva desburocratizar o pagamento de impostos e possibilita que determinadas empresas façam o recolhimento fiscal por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

3. Qual o fato gerador da COFINS?

No caso específico da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, o fato gerador está relacionado à apuração do faturamento bruto obtido por uma pessoa jurídica em um determinado mês.

Por exemplo: uma empresa comercial enquadrada no sistema de lucro presumido teria incidência da alíquota sobre suas operações por meio do cálculo cumulativo.

Ao supor que esta empresa tenha efetuado a venda de R$ 10 mil reais mensais em mercadorias, ela recolhe como tributo uma alíquota de 3% sobre esse valor total e o imposto resultante será de R$ 300,00.

Os pagamentos referentes à COFINS devem ser realizados até o dia 20 de cada mês. O DARF pode ser emitido no site da Receita Federal e o código de pagamento do tributo é o 2172.

Embora trate de um exemplo simples ao desconsiderar valores de exclusões, abre o entendimento sobre a forma como a COFINS incide na comercialização e a necessidade de conhecer o sistema de lucro da empresa para o cálculo tributário.

Quando é feita uma análise da legislação, entende-se que o conceito de faturamento varia de acordo com o método de apuração ao qual está associada. Por esse fator, existe a necessidade de conhecer as definições sobre o lucro presumido e o lucro real.

O Lucro Presumido

A disposição geral do lucro presumido está no art. 587 do Decreto N° 9580 de 22 de novembro de 2018. Ele prevê que as empresas com receita bruta total no ano-calendário igual ou inferior a R$ 78 milhões de reais poderão optar pelo sistema.

As organizações com uma receita de R$ 6.500.000,00 milhões multiplicada pelo número de meses de atividade, quando inferior a doze meses, também estão aptas ao lucro presumido.

O art. 208 do Decreto N° 9580 e o art. 12 da Lei 12.973 de 13 de Maio de 2014 definem a receita bruta como:

“I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II – o preço da prestação de serviços em geral;

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV – as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput.”

O Lucro Real

O lucro real é conceituado no art. 258 e no art. 259 do Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018 da seguinte forma:

“Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento.”

“Art. 259. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participações, e deverá ser determinado em observância aos preceitos da lei comercial.”

Cabe ressaltar que estão, obrigatoriamente, enquadradas no regime de lucro real as empresas em consonância com as condições abaixo do art. 257:

  • Empresas com receita total no ano-calendário superior a R$ 78 milhões;
  • Empresas com atividades no setor financeiro, como sociedades de crédito, bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedade de créditos imobiliários e outras;
  • Empresas com lucros, ganho de capital ou investimentos de origem estrangeira;
  • Empresas que recebam benefícios fiscais, como a redução ou isenção de impostos;
  • Empresas com atividades comerciais caracterizadas pela aquisição de direitos creditórios (factoring).

4. Como a COFINS é calculada?

Para determinar a base de cálculo da COFINS, é necessário destacar que a alíquota pode incidir de duas formas: cumulativa e não cumulativa.

Incidência Cumulativa da COFINS

No regime cumulativo, a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não leva em consideração os créditos tributários em relação aos custos, às despesas e aos encargos.

A incidência cumulativa da COFINS aplica-se às pessoas jurídicas que optaram pelo sistema de lucro presumido. Esse método é mais simples e é baseado em uma estimativa do lucro da empresa.

Assim, a alíquota da COFINS com incidência cumulativa é de 3% (somada à alíquota de 0,65% referente ao PIS). Veja a fórmula cumulativa abaixo:

COFINS = Receita Bruta x Alíquotas (3% + 0,65% de PIS)

 

Incidência Não Cumulativa da COFINS

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social que incide de forma não cumulativa é calculada pelas empresas com a inclusão de créditos tributários relacionados aos custos, às despesas e aos encargos.

Esse regime de incidência é aplicável, salvo certas exceções, às pessoas jurídicas que estão enquadradas no sistema de lucro real. A modalidade de lucro real prevê tributação com base no lucro líquido da empresa.

Dessa forma, a alíquota da COFINS não cumulativa é de 7,6% (com acréscimo de 1,65% referente ao PIS). Veja a fórmula não cumulativa abaixo:

COFINS = Receita Bruta x Alíquotas (7,6% + 1,65% de PIS) – Despesas tributáveis x Alíquotas (7,6% + 1,65% de PIS)

5. As especificidades da COFINS em relação às importações

As empresas que realizam operações de importação devem dar atenção especial à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Isso porque a COFINS sobre importações é regida pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e possui características específicas.

Os contribuintes da COFINS-Importação são: importadores, pessoas físicas ou jurídicas que contratem serviços de residentes ou domiciliados no exterior e beneficiários do serviço, quando o contratante também reside ou é domiciliado no exterior.

De acordo com o parágrafo 2° do art. 1 também são considerados na incidência do COFINS-Importação, os bens nacionais ou nacionalizados exportados que retornem ao país, exceto nas condições citadas abaixo:

a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

A Lei 10.865/2004 define em seu art. 3 os fatos geradores do tributo, bem como complementa no art. 4 a consideração para efeitos de cálculo. Ambos são transcritos na íntegra abaixo para auxiliar o entendimento:

“Art. 3º O fato gerador será:

I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.”

“Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:

I – na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;

II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

III – na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

IV – na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei.”

Na regra geral, a alíquota da COFINS Importação é de 9,65% (somada à alíquota de 2,10% do PIS). A base de cálculo depende dos fatos geradores mencionados.

Por definição, será o valor aduaneiro no caso do inciso I e, na hipótese do inciso II, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições. A fórmula geral da COFINS Importação é a seguinte:

Valor FOB + Frete + Seguro (Valor CIF) + Adicional (capatazia/THC) = Base de cálculo

Base de cálculo x Alíquota = Valor do PIS/COFINS da importação.

Em alguns casos específicos, é possível evitar o recolhimento do COFINS. Essa informação é apresentada no tópico abaixo.

6. Como aplicar o Drawback como incentivo fiscal sobre a COFINS?

Quando compram matéria-prima do mercado nacional ou internacional, as empresas industriais exportadoras podem fazer uso do benefício da suspensão ou isenção do recolhimento da COFINS.

Esse incentivo fiscal pode ser aplicado à COFINS por meio do regime aduaneiro especial Drawback, nas modalidades suspensão e isenção, desde que a matéria-prima seja usada no processo de industrialização de produtos que serão exportados.

Veja nossos conteúdos completos sobre Drawback Suspensão e Drawback Isenção e saiba mais sobre como fazer uso desse incentivo fiscal!

Neste artigo, você aprendeu o que é e como calcular a COFINS com base nas variações da alíquota conforme a previsão da legislação e o regime tributário adotado pelas empresas!

Como vimos, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um imposto federal recolhido por pessoas jurídicas com a finalidade de custear a seguridade social de trabalhadores da iniciativa privada. Você também aprendeu que o pagamento dessa contribuição pode ser suspenso ou isento em determinadas situações graças ao Drawback.

No mercado há mais de 15 anos, a SL2 Consultoria é especialista nas modalidades de Drawback mencionadas neste artigo. Entre em contato conosco para conhecer melhor nossa metodologia de trabalho.

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Dúvidas Frequentes sobre a COFINS

São contribuintes obrigatórias da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas de direito privado em geral, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) sob o regime tributário Simples Nacional.

O Drawback é um incentivo fiscal que suspende ou isenta o recolhimento da COFINS por empresas que importem ou comprem matéria-prima nacional aplicada na industrialização de produtos para exportação.

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