ICMS: Aprenda o que é, como calcular e quem deve pagar esse imposto

Embora seja normal ficar confuso com os diversos impostos e suas siglas no Brasil, é importante estar sempre atualizado sobre as suas regras e aplicações para evitar problemas fiscais.

Essa atenção deve ser redobrada quando se fala do ICMS por ser tão abrangente e encontrado na maioria das transações de produtos e serviços.

Mas afinal, o que é o ICMS? Como saber se é necessário pagar e de que forma calcular o imposto para precificar um produto? É possível que o Drawback seja aplicado sobre ele?

Entenda de maneira definitiva as principais informações sobre esse tributo.

Navegue e aprenda mais sobre o ICMS:

1. O significado do ICMS e um breve resumo

O ICMS é a sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

De forma mais simples e direta, é um tributo que incide sobre a transação de mercadorias e a prestação de serviços. Ou seja, quando ocorre a troca de titularidade de um produto que está sendo ofertado.

Devido a essa característica, ele é aplicado em praticamente todas as etapas da cadeia produtiva e por isso é considerado como a mais importante fonte de arrecadação, no contexto estadual, sendo destinado para diversos investimentos públicos.

A definição acerca dos valores das taxas e cobranças é de competência dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o art. 155, II, da Constituição de 1988.

A conhecida Lei Complementar 87/1996, também chamada Lei Kandir, regulamentou em quais situações o ICMS pode ser cobrado ou isento.

2. A incidência do ICMS: Quem deve pagar e quem está isento?

Após diversas deliberações e alterações efetivadas através de leis complementares, foram delimitadas as seguintes atuações nas quais deve ocorrer a arrecadação do ICMS.

Entre as principais atividades com obrigatoriedade do ICMS estão:

  • Circulação de mercadorias.
  • Prestação de serviços de transporte por qualquer via.
  • Serviços de comunicação.
  • Prestação de serviços no exterior ou que tenham se iniciado fora do país.
  • De acordo com a EC 33/01, o ICMS passa a incidir sobre quaisquer bens importados, inclusive por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

Estão isentos do ICMS:

  • Livros, jornais e revistas, bem como papel destinado à sua impressão.
  • Processos e serviços que destinem mercadorias ao exterior.
  • Operações relacionadas a energia elétrica e petróleo, bem como seus derivados lubrificantes e combustíveis, quando tem o intuito final de industrialização ou comercialização.
  • Transações com ouro desde que definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • Empresas beneficiadas pelo Ato Concessório de Drawback Suspensão.
  • Casos específicos definidos pela legislação estadual ou municipal.

Para ter acesso à lista completa, confira o detalhamento direto na própria Lei Kandir.

3. Como calcular o ICMS?

Por ser uma competência dos Estados, além de variar conforme o tipo de comercialização do produto ou serviço ofertado, o ICMS não segue um valor padrão.  , conforme art. 13 da LCP 87 de 13 de setembro de 1996, quando dentro do mesmo Estado.

Preço da Mercadoria ou Serviço x Alíquota = Valor do ICMS

Como um exemplo, podemos pensar no pequeno produtor que vende o milho para empresas com intuito de transformá-lo. No momento que essa venda é concretizada, temos a troca de titularidade e a incidência do imposto.

Assumindo que o saco de milho seja vendido a um valor base de R$ 150,00 e com uma alíquota de 18%, teríamos o seguinte resultado:

150,00 x 18% = 177,00

O total do ICMS destinado ao Estado seria de R$ 27,00.

A melhor forma de saber a alíquota correta praticada na unidade federativa é através da respectiva Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela região.

Esse é um exemplo de aplicação para comércio na mesma UF, ou seja, dentro dos limites internos estaduais. Quando ocorre uma transação interestatal, é necessário que se realize o cálculo do DIFAL.

4. DIFAL: O Diferencial de Alíquota do ICMS

Foi desenvolvido como um meio para manter saudável a competitividade fiscal entre os estados. Essa implementação busca evitar a concentração de renda gerada pelo imposto no estado de origem da operação.

O aumento do consumo online é um dos grandes motivadores da criação desse mecanismo, visto que boa parte dos marketplaces estão instalados na região Sudeste, especificamente em São Paulo e no Rio de Janeiro, o que resultava em baixo recolhimento para estados de destino.

Como resultado, o destinatário passou a receber parte do valor recolhido com o ICMS.

Detalhes mais específicos relacionados ao DIFAL estão contidos no Convênio ICMS 93 – 17 de Setembro de 2015.

Por fim, o cálculo dessa diferença é feito em duas etapas:

ICMS de Origem = Valor Base x Alíquota Interestatal.

ICMS de Destino = [Valor Base x Alíquota Interna do Estado de Destino] – ICMS de Origem.

Em termos mais claros, considera-se o estado de origem onde tem início a transação e o estado de destino aquele em que essa ação é finalizada.

5. A Substituição Tributária

Como forma de facilitar a fiscalização, principalmente sobre extensas sequências produtivas, foi estabelecido o regime de Substituição Tributária. Ela transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto para um único contribuinte. Esse também é o motivo da coleta ser comumente realizada por grandes indústrias do mercado.

Embora apenas uma fonte fique encarregada pela tarefa, não ocorre alteração no valor total da contribuição.

A substituição tributária permite a desoneração no restante da cadeia até chegar ao consumidor final. Do mesmo modo, auxilia na fiscalização sobre o imposto, permitindo identificar casos de sonegação para que se possam aplicar medidas cabíveis.

6. O Cálculo do ICMS na Importação

Quando um produto importado chega ao solo nacional e passa pelo desembaraço aduaneiro, momento em que ocorre o fato gerador e a obrigação tributária, fica configurada a incidência do imposto pelo sujeito passivo e os demais elementos da obrigação.

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) altera a alíquota correspondente, além da dependência em relação ao Estado de destino.

De posse sobre o valor estadual da alíquota, é realizado o cálculo para o ICMS na importação, sendo este um pouco mais complexo:

Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa SISCOMEX + Despesas por Desembaraço Aduaneiro

1 – Alíquota devida do ICMS

7. Como é feito o recolhimento do ICMS?

Para recolher o ICMS, é necessário que a empresa procure a SEFAZ da sua região para realizar seu cadastramento. Em seguida, a Secretaria gera um número de Inscrição Estadual (IE) responsável por indicar a contribuição com o imposto.

Conforme já mencionado sobre a variação de regras e valores por Estado, é importante que seja realizado o contato com este órgão regulador para consulta de condições e documentações necessárias durante a etapa de registro.

Como exemplo dos diversos pontos que alteram premissas no recolhimento do ICMS, existe o DIFAL, abordado há pouco. Embora o próprio imposto incida automaticamente na nota fiscal, a coleta da diferença ocasionada por casos interestatais, observados no Diferencial de Alíquota, deve ser realizada com a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

A guia deve vir anexada ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de forma a evitar problemas de fiscalização no deslocamento da mercadoria.

8. Efeitos negativos por dívidas quanto ao ICMS

O não recolhimento do tributo pode gerar sérios prejuízos aos contribuintes. Entre os principais temos as negativas de certidões, protestos e multas. Além disso, os juros que incidem sobre a dívida são calculados com a taxa SELIC no período de atraso.

Em 2019, mais precisamente no mês de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu durante o julgamento de um habeas corpus, pela designação de crime envolvendo o não recolhimento do ICMS. Posteriormente, a decisão foi acompanhada pelo Superior Tribunal Federal.

Embora isso não signifique que qualquer inadimplência fiscal se tornará um crime de “apropriação indébita”, abre um precedente que pede ainda mais atenção dos contribuintes quanto à obrigatoriedade do tributo.

9. ICMS no Drawback: Uma economia importante na sua empresa

Ficou fácil entender quão extensa é a aplicação do ICMS. Afinal, o tributo incide em basicamente todas as operações da produção até a comercialização para o consumidor final.

Mesmo assim, existem condições em que o responsável pela coleta do imposto se vê isento da obrigação. A economia gerada por essa não necessidade também pode significar a diferença de lucro ao final.

Algumas das condições de isenção estão previstas no Regime Aduaneiro Especial de Drawback em casos de produtos industrializados designados para o mercado externo.

Mas como não correr o risco de errar na interpretação dessas condições? Consulte nosso conteúdo preparado exclusivamente para sanar as principais dúvidas sobre o ICMS no Drawback.

Agora que você conhece todo o contexto do ICMS, veja nossos outros conteúdos sobre impostos e Drawback!

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços está presente na rotina de todos, sejam empresas ou consumidores. Por isso, é sempre importante estar atualizado com os principais conceitos que regem esse tributo.

A SL2 Consultoria está há mais de 15 anos no mercado de comércio exterior e conta com a capacitação necessária para garantir o melhor suporte à sua empresa. Fale conosco e descubra as vantagens do Drawback!

Gostou desse conteúdo? Compartilhe o link com quem possa se interessar!

Dúvidas frequentes sobre o ICMS

Majoritariamente, todos os que realizam operações de comercialização ou prestação de serviços dentro do território nacional.

Sim. Além de marcar o contribuinte como inadimplente fiscal, dever o ICMS também ocasiona prejuízos financeiros, uma vez que o valor da dívida é calculado com juros baseados na taxa SELIC.

Posts Relacionados

Deixe seu comentário

Share This