Portaria Secex nº 44/2020 passa por sua primeira alteração

Objetivo é permitir transferência de operações de Drawback para Regimes Tributários Especiais.

A nova Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, que rege as operações de Drawback, passa por sua primeira alteração. A Portaria nº 68, de 3 de dezembro de 2020, traz uma alteração no item “e” do Artigo 37.

O que mudou?

O Artigo 37 da Portaria nº 44/2020 trata sobre os Incidentes nas operações de Drawback Suspensão. Até então, quando a indústria beneficiária não conseguia cumprir integralmente com o compromisso de exportação, ela deveria informar o incidente no Ato Concessório, antes de seu encerramento, uma das seguintes situações em relação às mercadorias importadas:

a) devolução ao exterior;
b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;
c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais;
d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; ou
e) transferência para outro regime aduaneiro especial, observadas as normas do referido regime.

Agora, a redação do item “e” ficou assim:

e) transferência para outro Regime Aduaneiro Especial ou para Regime Tributário Especial, observadas as normas do referido regime.

A inclusão do termo Regime Tributário Especial tem por objetivo abranger a transferência das operações de Drawback, que é um Regime Aduaneiro Especial para esse outro tipo de regime, porque eles não possuem o mesmo tratamento aduaneiro e tributário e não podem ser aplicados por analogia.

A SL2 Consultoria trabalhou em um caso recente, que reflete exatamente esta situação. A empresa cliente é beneficiária de Drawback, porém, precisava transferir algumas Declarações de Importação para o Repetro-Industrialização, que é um Regime Tributário Especial. Como não havia previsão legal na Portaria nº 44/2020, esta transferência só foi possível por meio de autorização específica fornecida pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext).

Histórico

A Receita Federal do Brasil destaca essa questão em seu site, na página de Perguntas e Respostas sobre situações especiais do Repetro-Industrialização, desde agosto de 2020.

Confira abaixo o trecho:

7.3.2) IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 12; Portaria Secex nº 44, de 2020, art. 37.
Assunto: Transferência de Regimes (Drawback para Repetro-Industrialização)

Pergunta: Como operacionalizar a transferência de uma mercadoria no regime de Drawback Suspensão para o Repetro-Industrialização?

Resposta:
Em que pese a nova redação da alínea “e” do inciso I do artigo 37 da Portaria Secex nº 44, de 2020, ela não atende ao Repetro-Industrialização (que é um regime tributário especial), porque:

1) A Portaria Secex nº 23, de 2011, em seus artigos 76 e 77 tratava apenas da transferência de ou para regimes aduaneiros especiais; e
2) A Portaria Secex nº 44, de 2020, em seu artigo 37 não permite a transferência para regimes tributários especiais, mas tão somente para regimes aduaneiros especiais.

Apesar da publicação da Portaria nº 68/2020, o sistema Drawback Web ainda não está parametrizado para registrar a transferência de regimes. Sendo assim, caso esse tipo de operação ocorra, o Ato Concessório de Drawback deverá ser encerrado com o status de “Nacionalização/Destruição/Devolução”, com mensagem especificando que trata-se de baixa com transferência de regimes.

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