Projeto de Lei sobre prorrogação de Drawback passa por mais uma etapa
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) não propôs emendas ao Substitutivo

Na terça-feira passada, o parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com substitutivo, apresentado pelo relator do Projeto de Lei 1232/2021, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), teve o prazo para apresentação de emendas encerrado. Ontem, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) publicou a íntegra do Informativo de Adequação Financeira e Orçamentária nº 64/2021.

Prazo-Drawback

O PL 1.232/2021 e o Substitutivo apresentado na CFT concedem benefícios tributários que acarretam renúncia de receita tributária para a União. No entanto, as proposições não estão instruídas com a estimativa da renúncia de receita, as medidas de compensação ou a comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO/2021.

Histórico

A prorrogação da validade dos Atos Concessórios de Drawback Suspensão e Isenção por mais um ano, estendendo a então vigência de dois para três anos, já foi autorizada no ano passado em razão dos efeitos da pandemia no comércio internacional.

Como as dificuldades logísticas e o desequilíbrio nas transações pelo mundo persistem no momento atual para parte das indústrias, a prorrogação excepcional para os Atos Concessórios com vencimento no ano de 2021 é bastante aguardada pelas empresas beneficiárias de Drawback.

Para acessar a íntegra do PL, clique aqui.

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