Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback com vencimento em 2021 por mais um ano avança

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é a próxima a analisar Projeto de Lei

A prorrogação da vigência dos Atos Concessórios de Drawback com vencimento em 2021 por mais um ano proposta no Projeto de Lei 1232/2021, apresentado em 6 de abril deste ano pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), chegou ontem à Comissão de Finanças e Tributação.

Agora, a proposição está sujeita à Apreciação Conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Regime de Tramitação do projeto é de “Prioridade”. Ou seja, o prazo máximo para deliberação em cada Comissão é de 10 sessões.

deadline-drawback-2021Histórico de prorrogação de Drawback

No ano passado, em função da pandemia, foi autorizada a prorrogação da validade de Atos Concessórios de Drawback por meio da Medida Provisória 960/2020, publicada em 30 de abril pelo Ministério da Economia, que foi sancionada pelo presidente da República no dia 23 de setembro, pela Lei nº 14.060.

Inicialmente, a proposta contemplava somente Atos Concessórios da modalidade Suspensão e, durante sua tramitação no Congresso Nacional, o teor da MP foi alterado prevendo a inclusão da prorrogação excepcional também para a modalidade Drawback Isenção.

As indústrias brasileiras que possuíam operações de Drawback com vencimento em 2020 se beneficiaram com a prorrogação excepcional, tendo em vista as dificuldades provocadas pela pandemia mundial. Os impactos no comércio exterior foram negativos em diversos aspectos, a exemplo de parada total na produção das fábricas, problemas logísticos que desencadearam falta de matéria-prima e até mesmo cancelamento de vendas.

Desta forma, algumas empresas que tinham a necessidade de realizar suas exportações ainda em 2020 não conseguiriam. Como consequência, não liquidariam o compromisso de Drawback em tempo hábil, o que geraria ainda mais prejuízo às indústrias com a obrigatoriedade de nacionalizar, com recolhimento de multa e juros, os insumos adquiridos por meio do Regime Aduaneiro Especial.

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