Prorrogação excepcional de Drawback com vencimento em 2020 vira lei

Atos Concessórios prorrogados por mais um ano garantem a suspensão ou isenção dos tributos pelo mesmo período.

A prorrogação da vigência dos Atos Concessórios de Drawback com vencimento em 2020 por mais um ano sugerida pela Medida Provisória 960/2020, publicada em 30 de abril pelo Ministério da Economia, foi sancionada pelo presidente da República no dia 23 de setembro, pela Lei nº 14.060.

O teor da MP foi alterado durante sua tramitação no Congresso Nacional. Uma mudança positiva foi a inclusão da prorrogação excepcional também para os Atos Concessórios da modalidade Drawback Isenção, já que até então, apenas a modalidade Suspensão estava contemplada.

Entretanto, foi vetado o trecho em que é solicitada a permissão para nacionalização das mercadorias não empenhadas em produtos exportados, com o pagamento dos tributos incidentes mais os juros de mora. A razão do veto é o fato de a MP não prever o pagamento de multa, penalidade que está contemplada na Portaria Secex nº44/2020 que rege o Drawback.

Algumas indústrias brasileiras que possuíam Atos Concessórios de Drawback com vencimento esse ano já estavam usufruindo desta nova regra desde a publicação da MP. Até então, para dar entrada no pedido de prorrogação excepcional, era necessário enviar um Ofício à Coordenação de Exportação e Drawback (Coexp) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 e o(s) respectivo(s) Ato(s) Concessório(s). Agora, a única mudança na solicitação da prorrogação é que, no lugar de mencionar a MP, deve ser mencionada a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020.

O processo deve ser feito por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex. Basta criar um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informar, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.

Clique aqui para verificar a legislação completa.

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