Receita Federal amplia prazo do Recof e Recof-Sped com vencimento em 2021

A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped.

prazo-recofAssim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho de 2020, que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes, a atual IN 2.019 prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nos regimes, condicionado às mercadorias que neles ingressarem até o dia 31 de dezembro de 2021.

Além do prazo, a redução de 50% no percentual de exportação para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022 também será mantida.

A medida, que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped, foi tomada em consequência dos efeitos da pandemia, que se estendem até o presente momento.

Em março, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou carta ao ministro da Economia pedindo a renovação do Recof e Recof-Sped que vencem neste ano. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback também foi incluído no pedido.

E o Drawback?

Além do pleito da CNI, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1232/2021, do Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que propõe a prorrogação, por mais um ano, da validade dos Atos Concessórios de Drawback com vencimento em 2021.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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