Recof e Drawback: Entenda as principais diferenças

Existem diversos regimes especiais de incentivo à importação e exportação, cujo objetivo é aumentar a competitividade das indústrias brasileiras e os investimentos do mercado internacional no país. Como as regras de utilização e os incentivos são distintos, é comum surgirem dúvidas na hora de escolher o mais adequado para determinado tipo de operação.

Nesse artigo, vamos falar sobre dois tipos de benefício que possuem muitas semelhanças e, por isso, são as que trazem mais dificuldade para as empresas na hora de definirem qual devem utilizar: o Recof e o Drawback.

Para esclarecer como escolher a melhor opção, apresentaremos as particularidades de cada um, desde requisitos para pleito do regime, até prazos e meios de liquidação do compromisso por meio de exportações.

Navegue e aprenda mais sobre o Recof e o Drawback:

1. Os conceitos de Recof e Drawback

Ao analisar os conceitos e vantagens envolvidas nestes dois regimes é possível estabelecer as diferenças primárias. Estes pontos estão discriminados nas próprias legislações do Recof e do Drawback.

RECOF e RECOF-SPED

Uma sigla para a nomenclatura do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, o Recof permite a compra de produtos importados ou no mercado interno com suspensão dos tributos, desde que parte desta mercadoria seja destinada a industrialização, seja no mercado nacional ou externo.

No momento da exportação do produto acabado, a empresa suspende o pagamento dos tributos envolvidos. As diretrizes para o Recof estão contidas na IN RFB 1.291/2012.

Já o Recof-SPED é um modelo simplificado do Recof. Foi estabelecido como alternativa, pois o Recof necessita de um sistema completamente informatizado e desenvolvido nos moldes estabelecidos pela Receita Federal para integração junto aos equivalentes empresariais.

A empresa deve manter os registros atualizados dentro dos livros contábeis digitalizados (EFD-ICMS/IPI e EFD-Sped). As disposições para o Recof-Sped podem ser consultadas na IN RFB 1.612/2016.

Os Benefícios do Recof/Recof-SPED

Embora existam particularidades, como as apresentadas no conceito e exploradas mais adiante, que diferenciam os dois modelos do Recof, os benefícios oferecidos por ambos possuem bastante similaridade:

  • Permitem a importação de insumos com a suspensão dos seguintes impostos – II, IPI, PIS, Cofins e AFRMM e, em alguns estados, do ICMS;
  • Quando a mercadoria é adquirida no mercado interno, o Recof/Recof-SPED também possibilita a suspensão do IPI e PIS/Cofins;
  • O benefício de suspensão tributária é concedido pelo prazo de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 1 ano;
  • Possibilidade de co-habilitação de fornecedores (apenas no caso do Recof);
  • Definição de destino da produção, seja exportação ou mercado interno, para o final do ciclo produtivo. Essa característica permite nacionalizar parte da mercadoria para o mercado interno sem a incidência de multas ou juros sobre o recolhimento e, com possibilidade de recolhimento até o décimo quinto dia do mês subsequente.

DRAWBACK

O Drawback visa a desoneração tributária na obtenção de insumos a serem utilizados na fabricação de produtos com destino à exportação. Esses podem ser adquiridos no mercado interno ou por importação. Ele é formado por três modalidades distintas.

  • Isenção: permite a isenção do recolhimento de tributos para reposição de matérias-primas que foram utilizadas em produtos previamente exportados.
  • Suspensão: autoriza a suspensão da cobrança de tributos na compra de insumos para empenho em produtos a serem exportados.
  • Restituição: como já destacado pela nomenclatura, busca a restituição dos impostos pagos na compra da matéria-prima.

Mais informações sobre o Drawback podem ser consultadas no Decreto n°6.759/2019 e na Portaria Secex n°44, de 24/07/2020.

Os Benefícios do Drawback

As vantagens na utilização do Drawback são divididas entre suas modalidades e tipos. Apresentando de forma sucinta, pode-se destacar:

  • Regime em vigor imediatamente após a aprovação do Ato Concessório;
  • Possibilidade de isenção/suspensão dos impostos sobre os insumos constituintes da cadeia produtiva com o Drawback Intermediário;
  • Desobrigação da discriminação dos insumos para processos produtivos muito extensos ou complexos através do Drawback Genérico.
  • Para operar o regime de Drawback não é necessário a aquisição de softwares dedicados. No caso do RECOF, é preciso um investimento de alto valor para sistemas específicos que sejam homologados de acordo com as normas da RFB.
Modalidade Isenção:
  • Isenção de impostos na aquisição de matéria-prima, sendo estes II, IPI, PIS e COFINS no caso da importação.
  • Isenção para insumos comprados no mercado interno, sendo estes IPI e PIS/COFINS.
Modalidade Suspensão:
  • É efetuada a suspensão dos tributos II, IPI, PIS/COFINS, ICMS e AFRMM para a importação de insumos;
  • Para matéria-prima adquirida no mercado interno, os impostos suspensos são o IPI e o PIS/COFINS.

Para se beneficiar das características dos Regimes Aduaneiros Especiais, é necessário que as empresas atendam requisitos de atividades, operações que estão previstas nas obrigações para concessão pelos órgãos reguladores e, no caso do Recof, configurações de sistema informatizado.

2. Como é a admissão ao Recof? E ao Drawback?

As empresas são consideradas aptas para admissão sobre o regime do Recof ou de Drawback se atenderem os critérios de admissibilidade, de acordo com definições estabelecidas nas normas regulamentadoras destacadas anteriormente.

Dentro das atividades consideradas hábeis para utilização do Recof está a industrialização qualificada como:

  • Montagem
  • Transformação
  • Beneficiamento
  • Além da montagem de partes e peças que sirvam para a confecção de produtos, acondicionamento e reacondicionamento – Vide Art. 2º, IV da IN 1291/12.

O Drawback exige as mesmas características destacadas acima. Mas também inclui as seguintes operações:

  • Criação
  • Cultivo
  • Extração

Além das diferenças apresentadas em relação às permitidas, as condições específicas de cada regime aduaneiro abordam outras distinções destacadas a seguir.

Requisitos para a empresa aderir ao Recof

Os principais requisitos obrigatórios são dispostos pela IN RFB n°1.291/2012 a partir do art. 4° e constituem:

  • Estar em regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional, possibilitando a emissão das certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa;
  • Habilitada a exercer atividade de comércio exterior com o RADAR em uma modalidade diferente da expressa ou limitada, conforme o inciso IX do art. 5° da Instrução Normativa destacada.
  • Disposição de sistema informatizado com controle de entrada, saída e estoque das mercadorias. Além do registro de apuração dos créditos tributários devidos, extintos ou suspensos. Esse deve estar integrado ao sistema da própria empresa em solo nacional para livre acesso da Receita Federal;
  • Ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Para a manutenção do Recof, a empresa deve estar em conformidade com as seguintes obrigações:

  • Exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos processos declarados anteriormente, que contenham ou não mercadorias admitidas no regime com valor equivalente anual de no mínimo 50% dos produtos contemplados no benefício.
  • Aplicar anualmente 70% das mercadorias admitidas pelo regime na produção de bens industrializados.

 Requisitos para a empresa aderir ao Recof-SPED

O Recof-Sped possui condições semelhantes às apresentadas para o modelo tradicional, com a inclusão destacada abaixo:

  • Estar adimplente com as obrigações referentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo o “Bloco K” – Registro de Controle da Produção e Estoque. A habilitação para o Bloco K deve ser realizada por formulário na Receita Federal.

Inclui também o citado no art. 15 do Capítulo sobre Aplicação do Regime:

“Art. 15. São requisitos para que a empresa habilitada possa usufruir dos benefícios fiscais do Recof-Sped:

I – manter de forma segregada a escrituração fiscal das operações promovidas pelos estabelecimentos autorizados a operar o regime; e

II – escriturar o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da EFD-ICMS/IPI.”

Requisitos para a empresa aderir ao Drawback:

A empresa deve estar habilitada para a atividade de comércio exterior por meio do RADAR e provar ter regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para poder usufruir dos benefícios. O requerimento do Ato Concessório de Drawback é efetuado diretamente através de sistema.

Outros requisitos são:

Além das demandas específicas dos regimes aduaneiros para garantir o uso dos seus benefícios, outras distinções são resumidas abaixo para auxiliar os gestores na definição da opção que melhor se aplica às suas operações.

3. Drawback ou Recof? Afinal, como escolher a melhor opção?

Uma das principais diferenças entre os regimes de Recof/Recof-Sped e do Drawback está na solicitação do benefício. O primeiro deve ser realizado por formulário, junto à Receita Federal e, necessita da emissão de um Ato Declaratório Executivo (ADE) para que a empresa possa utilizá-lo. O Ato Concessório do Drawback é requerido através de sistema e o deferimento permite que a organização contemplada se beneficie de imediato.

O Recof não é capaz de substituir o Drawback Isenção, por exemplo, que permite por meio de Ato Concessório a reposição do estoque com base no que foi empenhado em produtos exportados nos últimos dois anos.

Não é contemplado através do Recof-Sped a desoneração dos tributos de insumos adquiridos na cadeia produtiva para serem exportados ao final do beneficiamento por outra indústria, diferentemente do que ocorre com o Drawback Intermediário.

Por fim, o Drawback Suspensão é a única modalidade em vigor no país que suspende ou isenta a cobrança do ICMS para insumos importados.

O Recof admite a nacionalização de parte da produção e auxilia no fluxo de caixa quando o produto passa a ser destinado ao mercado interno, com pagamentos de tributos até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.

Ele também restringe a participação das submodalidades limitada ou expressa quanto a habilitação de operação no mercado exterior, fato que não ocorre no Regime de Drawback, tornando-o uma opção mais adequada para PMEs.

Os regimes aduaneiros especiais trazem uma série de incentivos que podem ser bem explorados por empresas enquadradas em seus requisitos

Mesmo que diversas semelhanças apareçam, nota-se que o Drawback possui maior abrangência para as atividades enquadradas em sua habilitação.

Pela falta de conhecimento, muitas empresas também desconhecem a possibilidade de os dois regimes atuarem em conjunto. Nesse ponto, destaca-se a importância de uma consultoria especializada em comércio exterior para orientação sobre o melhor uso dos benefícios.

A SL2 Consultoria pode auxiliar a sua empresa no pleito ao Drawback. Com mais de 15 anos de atuação no mercado de comércio exterior, analisamos as suas operações para oferecer o planejamento e gestão necessários.

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Dúvidas Frequentes sobre o RECOF E O DRAWBACK

O ato concessório do Drawback é disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) quando ocorre um parecer positivo do pedido. No caso do Recof/Recof-SPED, essa avaliação é feita pela RFB. Porém, ambos os regimes aduaneiros são fiscalizados pela Receita Federal.

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