Taxa Siscomex: o que é, como e quanto pagar?

Possibilidade de recuperação de valor pago a maior por majoração excessiva trouxe visibilidade ao tema

A Taxa de Utilização Siscomex é uma alíquota gerada no momento do registro de uma Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Ou seja, o fato gerador do valor é a utilização desse sistema e, de acordo com a Receita Federal do Brasil, passa a ser devido independentemente da ocorrência de tributo a recolher. Uma vez registrada a DI, não é possível reaver o valor pago, mesmo em caso de cancelamento da declaração. A taxa é debitada em conta corrente junto com os tributos incidentes na importação.

Mais conhecida como “Taxa Siscomex”, foi instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, com o objetivo de custear a operação e os investimentos do sistema. O Siscomex Importação entrou em operação em 1º de janeiro de 1997. A Instrução Normativa RFB 1.833 de 25 de setembro de 2018, Art. 13, manteve a mesma redação referente à Taxa Siscomex, incluindo apenas a Declaração Única de Importação (Duimp) junto à DI, para atualização de nomenclaturas.

Por meio da Portaria MF nº 257, de maio de 2011 e da Instrução Normativa RFB nº1.158, de 24 de maio de 2011, foi feito um reajuste dos valores definidos desde 1998. Confira na tabela abaixo o comparativo dos valores cobrados antes e depois da majoração da Taxa Siscomex:

Taxa-Siscomex-reajuste
Majoração da Taxa Siscomex em mais de 500% é considerada inconstitucional pelo STF

Aumento excessivo da Taxa Siscomex

Após o aumento da Taxa Siscomex em mais de 500% em 2011, sem saída, as empresas passaram a recolher o valor. Entretanto, muitas contestaram judicialmente a constitucionalidade deste aumento já que, conforme redação do Art. 3º, Parágrafo II, da Lei nº 9.716/98:

§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Ou seja, haveria uma violação ao princípio da legalidade tributária no fato de a legislação que rege a Taxa Siscomex não indicar um teto para o aumento. Após diversas idas e vindas, com decisões favoráveis nos tribunais regionais às empresas que contestaram a majoração, em 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a nota SEI nº 73 indicando que o reajuste promovido pela Portaria MF nº 257, é inconstitucional e viola a legalidade tributária.

Finalmente, em abril de 2020, o STF confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex, abrindo caminho para todas as importadoras ajuizarem ações para recuperação do valor recolhido a maior.

Como recuperar Taxa Siscomex recolhida indevidamente?

Com a decisão favorável do STF sobre a inconstitucionalidade da majoração excessiva da Taxa Siscomex, no caso das importadoras que entraram com ação judicial desde o início da majoração, é possível recuperar os valores desembolsados retroagindo o período a partir da data do ajuizamento da ação. Já para as que não tomaram nenhuma providência à época, ainda assim é possível recuperar as quantias pagas. Porém, só terão direito a pleitear a restituição da Taxa Siscomex referente aos últimos cinco anos.

Em função da pandemia, muitas empresas estão necessitando de um fôlego financeiro e essa possibilidade de recuperar os valores pagos a maior em crédito se tornou extremamente atraente. Entretanto, é necessário se atentar às regras específicas desse tipo de processo judicial, bem como a apuração dos valores com correções. Estas informações devem ser apresentadas em relatórios, com base em evidências rastreáveis, com toda a documentação pertinente.

Se sua empresa importou nos últimos cinco anos e quer saber quanto possui de crédito a recuperar, entre em contato conosco! Desenvolvemos uma ferramenta para cálculo automatizado deste valor, de acordo com a correção monetária acumulada no período, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e posterior correção pela SELIC. Ainda extraímos os documentos necessários para comprovação do histórico de recolhimento majorado da Taxa Siscomex para a sua empresa entrar com processo jurídico/administrativo.

Algumas empresas clientes da SL2 Consultoria inclusive já estão tomando crédito por terem decisão transitada em julgado.

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