Transferência entre Drawback e Repetro Industrialização é atualizada no Manual do Repetro
Novo texto reflete mudança ocorrida em dezembro de 2020, que trouxe maior segurança jurídica às empresas que precisavam realizar esse tipo de operação

Em dezembro do ano passado, a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, que rege as operações de Drawback, passou por sua primeira alteração. A Portaria nº 68, de 3 de dezembro de 2020, alterou o item “e” do Artigo 37, que trata sobre os Incidentes nas operações de Drawback Suspensão.

Manual-RepetroAté então, quando a indústria beneficiária não conseguia cumprir integralmente com o compromisso de exportação, ela deveria informar o incidente no Ato Concessório, antes de seu encerramento. E um dos incidentes tratava de transferência para outro Regime Aduaneiro Especial.

Esta redação gerava conflito quando as empresas queriam transferir Declarações de Importação originalmente vinculadas a Drawback para o Repetro, que na verdade é um Regime Tributário Especial. Portanto, a mudança teve como objetivo dar mais segurança jurídica à possibilidade de realizar esse tipo de transferência.

Qual a novidade?

Apesar da mudança na Portaria Secex nº 44/2020 ter sido em dezembro de 2020, o Manual do Repetro foi atualizado somente no início desse mês para abarcar a mudança. O novo texto consta no item “G.5 – Situações Especiais no Repetro-Industrialização”, que dá orientações sobre como operacionalizar a transferência de uma mercadoria vinculada ao Repetro Industrialização para Drawback, e vice-versa.

Clique aqui para acessar o manual do Repetro, e aqui para verificar a nova redação que contempla a transferência de regimes especiais.

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