Drawback Isenção

Para pleitear um Ato Concessório (AC) de Drawback na modalidade Isenção, é necessário que a empresa já tenha realizado importações, com recolhimento de tributos, de matérias-primas que foram empenhadas em produtos efetivamente exportados no período de 24 meses prévios à solicitação do AC.

A efetiva exportação destes produtos finais permite que as indústrias se isentem do pagamento de tributos na aquisição de novos insumos para reposição de estoque, desde que na quantidade e qualidade equivalentes aos utilizados nos produtos exportados anteriormente.

Dentre os impostos que a empresa beneficiária do AC pode se isentar estão: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Até junho de 2018, o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) também compunha a relação de impostos isentos na modalidade de Drawback Isenção. Entretanto, desde 5 de julho de 2018, a Receita Federal do Brasil, um dos órgãos regulamentadores do Drawback, passou a não reconhecer a isenção de AFRMM nas importações vinculadas às modalidades de Drawback Isenção e Drawback Restituição.

Drawback Isenção
Tributação de Drawback modalidade Isenção
Importação Mercado Nacional
II Isento Não incide
IPI Isento Isento
PIS Isento Isento
COFINS Isento Isento
ICMS Integral Integral
AFRMM Integral Não incide

Para pleitear um Ato Concessório (AC) de Drawback na modalidade Isenção, é necessário que a empresa já tenha realizado importações, com recolhimento de tributos, de matérias-primas que foram empenhadas em produtos efetivamente exportados no período de 24 meses prévios à solicitação do AC.

A efetiva exportação destes produtos finais permite que as indústrias se isentem do pagamento de tributos na aquisição de novos insumos para reposição de estoque, desde que na quantidade e qualidade equivalentes aos utilizados nos produtos exportados anteriormente.

Dentre os impostos que a empresa beneficiária do AC pode se isentar estão: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Até junho de 2018, o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) também compunha a relação de impostos isentos na modalidade de Drawback Isenção. Entretanto, desde 5 de julho de 2018, a Receita Federal do Brasil, um dos órgãos regulamentadores do Drawback, passou a não reconhecer a isenção de AFRMM nas importações vinculadas às modalidades de Drawback Isenção e Drawback Restituição.

Vantagens do Drawback Isenção

SEGURANÇA

Como o Ato Concessório é concedido para a empresa que já realizou as importações de matérias-primas com recolhimento de tributos e as comprovações já ocorreram por meio de exportações, não há nenhum compromisso novo a ser assumido pela beneficiária. Ela pode, inclusive, destinar os produtos finais que tiveram estes novos insumos empenhados em sua fabricação para venda no mercado nacional.

VERSATILIDADE

A empresa pode optar por repor estoque das matérias-primas importadas anteriormente tanto por novos materiais importados quanto por insumos adquiridos no mercado interno. Esta regra de reposição vale para mercadorias equivalentes ou idênticas. Ou seja, aquelas que sejam de mesma espécie, qualidade e quantidade, classificáveis no mesmo subitem da NCM e que possuem as mesmas funções e sejam de tecnologia similar, ou iguais em todos os aspectos.

MAXIMIZAÇÃO DE GANHOS

Uma vez que a empresa adote o Drawback Isenção de forma sucessiva, o máximo aproveitamento deste benefício pode ser garantido, desde que de forma planejada. Utilizar diferentes tipos de Drawback na modalidade Isenção ou até mesmo o uso em paralelo da modalidade Suspensão, são algumas das possibilidades para maximizar os resultados por meio do Drawback.

CONFORMIDADE

Para realizar um levantamento de potencial para Drawback Isenção, é necessário revisar as operações de Comércio Exterior realizadas nos últimos 24 meses (período limite para retroagir importações e exportações que poderão ser incluídas no pleito de um Ato Concessório). Esta revisão acaba se estendendo a dados sujeitos à fiscalização da Administração Aduaneira e, com este mapeamento, é possível sanear todas as inconsistências para evitar futuras autuações do Fisco.

Nosso objetivo é entregar resultados de alta confiabilidade,
com custo-benefício rentável.
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