Indústrias beneficiárias de Drawback comemoram prorrogação excepcional concedida por Medida Provisória

Artigo publicado pela Aduaneiras

As indústrias exportadoras usuárias do Regime Aduaneiro Especial de Drawback que possuem Atos Concessórios com vencimento este ano já podem ficar mais tranquilas. No dia 30 de abril, o Ministério da Economia publicou a Medida Provisória nº 960, que prorroga os prazos de validade destas operações por um ano.

Entre os motivos de preocupação, estava a dificuldade em conseguir insumos e matérias-primas para abastecer as indústrias. Na outra extremidade, havia a diminuição da demanda de mercadorias exportadas, bem como o fluxo logístico das exportações em si. Após o impacto imediato da pandemia da Covid-19 no comércio brasileiro desde o registro dos primeiros casos da doença no País, a crise também atingiu em cheio a indústria nacional.

Segundo levantamento empresarial feito em março pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em cada dez empresas, quatro estavam com a produção paralisada e outras quatro, ainda que em operação, tiveram queda na produção.

De acordo com o relatório periódico de dados consolidados de Drawback divulgado pela Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP), o Brasil exportou, ao todo, US$ 49,1 bilhões no ano de 2019. E dentro deste período de 12 meses, aproximadamente 21,8% das exportações brasileiras estão vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade Suspensão.

O Drawback Suspensão permite às empresas industriais exportadoras pleitear um Ato Concessório (AC) para importar ou adquirir matéria-prima no mercado interno com suspensão dos tributos incidentes, quando estes insumos são utilizados na industrialização de produto a ser exportado. Este AC possui um prazo de validade de até 24 meses. Portanto, as exportações dos produtos finais devem ser realizadas dentro deste período.

Como não existe previsão legal para solicitação de prorrogação de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão, com essa diminuição brusca das operações, muitas indústrias deixariam de exportar a quantidade planejada, o que poderia acarretar o chamado risco de nacionalização. Ou seja, para as matérias-primas adquiridas por meio deste regime aduaneiro especial que não foram empenhadas em produtos exportados, as empresas teriam de recolher os tributos suspensos com multa e juros, acarretando ainda mais ônus financeiros.

Com a publicação da Medida Provisória, as empresas que possuem Atos Concessórios na iminência de vencimento devem dar entrada no pedido de prorrogação excepcional do prazo por meio de Ofício, contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 e o(s) respectivo(s) Ato(s) Concessório(s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.

Sobre o autor: Marcelo de Souza Lima – diretor da SL2 Consultoria
Com 23 anos de experiência em gestão de operações de comércio exterior, implantação de sistemas corporativos, auditorias e consultorias, é graduado em Engenharia Elétrica com especialização em Sistemas e pós-graduado em Finança Corporativa pela PUC/RJ, Comércio Exterior (Aduaneiras) e especializado em Business Intelligence.

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