Legislação e Guia do Drawback

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback está previsto no Capítulo V do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto nº 6.759 de 05.02.2009 e está regulamentado pela Portaria Secex nº 23 de 14.07.2011.

Drawback Suspensão

A modalidade de Drawback Integrado Suspensão foi instituída em 25 de março de 2010, com base na Lei nº 11.945 de 2009.

Onde controla?

O Sistema Drawback Integrado Suspensão entrou ao ar em 12 de maio de 2008. A plataforma é integrada ao Siscomex nas vertentes de importação e exportação. Além de agilizar a operação, facilita o acesso ao regime, conferindo maior segurança ao controle dessas operações. Neste módulo, são controlados os ACs da modalidade Suspensão, dos tipos Comum, Genérico e Intermediário.

Acesse o sistema Drawback Integrado Suspensão.

Quem controla?

A concepção e definição das regras negociais do módulo Drawback é de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o sistema foi desenvolvido pelo Serpro.

Quem pode acessar?

A habilitação para o acesso ao Sistema Drawback Web é concedida aos representantes legais das empresas, autorizados a operar na exportação. Ou seja, aqueles que possuem habilitação no Perfil Exportador do Siscomex.

Passo a passo

Aprenda a operar o sistema Drawback Integrado Suspensão por meio do Manual de Drawback Integrado Suspensão.

Normas de Drawback

No âmbito da Secex, as normas vinculadas às operações drawback estão reproduzidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. Acesse a Legislação Básica do Regime Aduaneiro Especial de Drawback compilada.

Consolidação das Portarias Secex

A Consolidação das Portarias Secex (Drawback) tem por base o Capítulo III da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, que abrange os artigos 67 a 182, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses). Esta consolidação tem por objetivo facilitar a consulta, porém, não substitui a legislação publicada no Diário Oficial da União.

Drawback Isenção

A modalidade Drawback Integrado Isenção tem por base a Lei nº 12.350 de 2010.

Onde controla?

O Sistema Drawback Isenção Web entrou em produção em 15 de dezembro de 2014. A plataforma é integrada ao Siscomex nas vertentes de importação e exportação. Além de agilizar a operação, facilita o acesso ao regime, conferindo maior segurança ao controle dessas operações. Neste módulo, são controlados os ACs da modalidade Suspensão, dos tipos Comum, Genérico e Intermediário.

Acesse o Drawback Isenção Web.

Quem controla?

A concepção e definição das regras negociais do módulo Drawback é de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o sistema foi desenvolvido pelo Serpro.

Quem pode acessar?

A habilitação para o acesso ao Sistema Drawback Web é concedida aos representantes legais das empresas, autorizados a operar na exportação. Ou seja, aqueles que possuem habilitação no Perfil Exportador do Siscomex. Entretanto, é necessário o uso de certificado digital.

Passo a passo

Aprenda a operar o sistema Drawback Isenção Web por meio do Manual de Drawback Isenção.

Normas de Drawback

No âmbito da Secex, as normas vinculadas às operações drawback estão reproduzidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. Acesse a Legislação Básica do Regime Aduaneiro Especial de Drawback compilada.

Consolidação das Portarias Secex

A Consolidação das Portarias Secex (Drawback) tem por base o Capítulo III da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, que abrange os artigos 67 a 182, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses). Esta consolidação tem por objetivo facilitar a consulta, porém, não substitui a legislação publicada no Diário Oficial da União.