Majoração da Taxa Siscomex é inconstitucional, segundo STF

Empresas podem recuperar valor de Taxa Siscomex recolhido indevidamente por meio de ação judicial

No final de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex, que teve início em maio de 2011. À época, o valor foi majorado em mais de 500%, promovido pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, variação superior à inflação.

Em função da pandemia, muitas empresas estão necessitando de um fôlego financeiro. Sendo assim, todas aquelas que pagaram a Taxa Siscomex a maior podem ajuizar uma ação judicial para recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Para isso, é necessário se atentar às regras específicas desse tipo de processo, bem como a apuração dos valores com correções. Estas informações devem ser apresentadas em relatórios, com base em evidências rastreáveis, com toda a documentação pertinente.

Fonte: Portal STF

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